parcelamento irregular de terras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular de terras de preservação ambiental. Ação cabível para compelir Município a desfazer o parcelamento. Lei 6.766/76, art. 40. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Cabe ação civil pública, para compelir o Município a desfazer parcelamento irregular de terras caracterizadas como áreas de preservação ambiental.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, COM A IMPLANTAÇÃO E VENDA DE LOTES DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO «TERRAS DE SANTA ISABEL II, ALÉM DE POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -

Decisão que deferiu, liminarmente, o bloqueio de bens dos correqueridos, dentre outras medidas - Manutenção - Medida que visa garantir futura reparação de danos ambientais, além de danos patrimoniais e/ou morais dos adquirentes dos lotes - Apesar das fiscalizações efetivadas pelo Município de Santa Isabel, no ano de 2019, houve a continuidade do loteamento irregular e das construções embargadas, com movimentação de terra para a construção de platores e formação de novos lotes, como constatado pela Polícia Militar Ambiental, em 19.10.2023 - Desnecessidade, na espécie, da presença de indícios de dilapidação do patrimônio - Precedente deste E. Tribunal - Cabimento da medida de indisponibilidade - Inteligência dos arts. 12 e 19, da Lei 7.347/1985, c/c art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, COM A IMPLANTAÇÃO E VENDA DE LOTES DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO «TERRAS DE SANTA ISABEL II, ALÉM DE POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -

Decisão que deferiu, liminarmente, o bloqueio de bens dos correqueridos, dentre outras medidas - Manutenção - Medida que visa garantir futura reparação de danos ambientais, além de danos patrimoniais e/ou morais dos adquirentes dos lotes - Apesar das fiscalizações efetivadas pelo Município de Santa Isabel, no ano de 2019, houve a continuidade do loteamento irregular e das construções embargadas, com movimentação de terra para a construção de platores e formação de novos lotes, como constatado pela Polícia Militar Ambiental, em 19.10.2023 - Desnecessidade, na espécie, da presença de indícios de dilapidação do patrimônio - Precedente deste E. Tribunal - Cabimento da medida de indisponibilidade - Inteligência dos arts. 12 e 19, da Lei 7.347/1985, c/c art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, parcelamento irregular de solo urbano, invasão de terras municipais e extorsão majorada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ausência de indícios do envolvimento do réu. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular de solo urbano. Colônia Agrícola Vicente Pires/DF. Crime dirigido ao ordenamento urbanístico dos Municípios e do Distrito Federal. Não-configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União, ainda que as terras sejam de sua propriedade. Competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 6.766/79, art. 50.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de parcelamento irregular de solo urbano, pois o objeto jurídico da Lei 6.766/1979 é a proteção do ordenamento urbanístico e ecológico dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei 6.766/1979 dispõe sobre a ocupação ordenada do solo e, não, sobre a sua propriedade. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ainda que o parcelamento seja realizado em terras de sua propriedade, sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime previsto no Lei 6.766/1979, art. 50.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO - DANO AMBIENTAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 

1. Conforme a jurisprudência dese Tribunal e a do STJ, não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois, entre outros fundamentos, trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante, entendimento que vale tanto para a Administração como para o particular que lucrou financeiramente com a atividade ou o empreendimento (REsp 1647749/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 05/09/2017. DJe 31/08/2020). ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO art. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/79, LEI 9.605/1998, art. 38-A, CP, art. 155, POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ECA, art. 244/BE LEI 4.947/66, art. 20. RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE INVASÃO (LEI 4.947/66, art. 20) E O DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (ART. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.766/79) . INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CABIMENTO. MUITO EMBORA O RÉU CONSTE COMO UM DOS MORADORES DA INVASÃO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE ELE ESTAVA ENTRE O GRUPO INICIAL QUE EFETIVAMENTE PARCELOU O SOLO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA PRIMEIRA ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO ELENCA O RÉU COMO UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE DEU INÍCIO A INDIGITADA INVASÃO. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA E AFIRMA QUE CHEGOU QUANDO JÁ ESTAVA TUDO DIVIDIDO E QUE ERA APENAS UM ENTRE OS MORADORES. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS E DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO QUE SE IMPÕE. 2. SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE INVASÃO (DELITO MEIO) E O PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (DELITO FIM). DIANTE DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NÃO HÁ MAIS O QUE SE FALAR EM DELITO MEIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PRÁTICA DELITIVA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. DESTRUIÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 4. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS DELITOS DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS, PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E DESMATAMENTO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. 5. ANÁLISE PREJUDICADA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DO MÉRITO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO-FÁTICO JURÍDICO COM A ABSOLVIÇÃO PROLATADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANTO AO APENAMENTO MÍNIMO FIXADO PARA O DELITO PREVISTO NO CP, art. 155. NECESSIDADE DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERTA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 337/STJ. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SE MANIFESTE ACERCA DA PROPOSTA DE ANPP QUANTO AO APELANTE. 6. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.

10 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Parcelamento do solo. Desvirtuamento do uso de imóvel rural. Lei 6.766/1979.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com intuito de obrigar os recorridos a regularizarem loteamento urbano. O Tribunal de origem entendeu que, por não se tratar de zona urbana ou de expansão urbana, incabível a obrigação do promovente ao parcelamento e do Município à regularização do fracionamento de terra. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, decorrente de parcelamento irregular do solo, na qual está situada área de preservação ambiental. Constatação, pela Municipalidade, em vistoria determinada judicialmente, de ocorrência de crime ambiental. Indícios de invasão da área pelo réu e outras famílias, bem como degradação ambiental, após a Defesa Civil ter interditado o local, em decorrência de chuvas e deslizamento de terras, com a remoção de diversas famílias originalmente instaladas do terreno. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

12 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Lesão a bem, serviço ou interesse da União não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 30, VIII, 32, § 1º e 109, IV. Lei 6.766/79, arts. 1º, parágrafo único e 50.

«O parcelamento de solo urbano é atribuição dos Municípios ou do Distrito Federal. Tendo a referida lei como escopo a proteção à organização urbanística e ecológica de cada localidade e inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, forçoso é reconhecer a competência da Justiça Comum. Competência da Justiça estadual. (...) Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de crime ambiental, referente a parcelamento irregular de solo urbano, não importando em prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, embora a ela pertencente a gleba de terra.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. PARCELAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I.

Não merece provimento o presente recurso, uma vez que o óbice processual detectado (CLT, art. 896, § 9º) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. VENDA DE LOTES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA IMPEDIR OU EMBARGAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ÁREA DE TERRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ... (Continua)

15 - TJSP Parcelamento do solo urbano - Loteamento irregular - Materialidade comprovada - Prova oral e documental indicando que o réu fracionou e vendeu lotes de terra, sem autorização das autoridades competentes - Autoria demonstrada - Conduta típica - Pena e regime corretos - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Redução da pena de multa, ou compensação com prestação pecuniária ajustada em acordo de não persecução penal (ANPP) - Não cabimento - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza do agente, no caso concreto - Recurso improvido

16 - STJ Competência. Parcelamento irregular de solo urbano. Fraude contra a União. Esbulho de terra da União. Colônia Agrícola Vicente Pires/DF. Delito dirigido ao ordenamento urbanístico dos Municípios e do Distrito Federal como crime-meio. Fraude contra a União e esbulho como crimes fins, se for o caso. Princípio da consunção. Configuração de ofensa a bens e interesses da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 6.766/79, art. 50, I e II. CP, art. 171, I. Lei 4.947/66, art. 20.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de fraude decorrente da alienação de área integrante do patrimônio da União como se fosse própria. O delito de loteamento clandestino é crime-meio para a possível alienação de coisa alheia como própria e para eventual esbulho de bem pertencente à União. A fraude contra a União e o esbulho podem absorver, se for o caso, a desobediência a regramento administrativo para a feitura de loteamentos irregulares, de acordo com o princípio da consunção. Configurada a ofensa a bens e serviços da União sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEFINIÇÃO SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E RURAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA RURAL DA ÁREA. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. BOA-FÉ DOS PARTICULARES. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE TERRA. CRIMES AMBIENTAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. CONCLUSÕES DE LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ROBUSTEZ DO ACERVO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPARAÇÃO PELO DANO. VALOR DESCRITO NO LAUDO. MANUTENÇÃO. VENDA DOS LOTES. OTENÇÃO DE LUCRO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AGRAVAMENTO DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 SOBRE A PENA-MINIMA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Parcelamento irregular de terra pública. Área de risco. Remoção determinada em ação civil pública. Responsabilidade do município. Recurso especial do município que não aponta violação a dispositivo infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial da defensoria pública representando possuidores de lotes. Litisconsórcio facultativo. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo, objetivando remover os ocupantes de área pública com reassentamento em área de parcelamento regular visando à restauração de área degradada. O pedido foi julgado procedente para implementar a remoção das famílias em prazo estabelecido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

20 - TST Férias. Inexistência de comprovação de situação excepcional. Fracionamento irregular. Pagamento em dobro.

«Consoante o disposto no CLT, art. 134, § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Como o legislador não especificou tais situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na verdade, enfatizar a inviabilidade do fracionamento rotineiro ao longo do contrato. Privilegiou, portanto, a legislação, a concessão unitária do prazo das férias para a recomposição de energia física e mental do obreiro ao longo do período de gozo. Assim, cabe ao empregador demonstrar a necessidade excepcional que ensejou o fracionamento das férias, seja da empresa, seja do próprio empregado - ônus do qual não se desincumbiu. O fracionamento irregular das férias equivale a sua não concessão, fazendo jus o obreiro ao pagamento de férias em dobro, acrescido do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)