Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. VENDA DE LOTES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA IMPEDIR OU EMBARGAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ÁREA DE TERRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ... (Continua)