Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, COM A IMPLANTAÇÃO E VENDA DE LOTES DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO «TERRAS DE SANTA ISABEL II, ALÉM DE POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -

Decisão que deferiu, liminarmente, o bloqueio de bens dos correqueridos, dentre outras medidas - Manutenção - Medida que visa garantir futura reparação de danos ambientais, além de danos patrimoniais e/ou morais dos adquirentes dos lotes - Apesar das fiscalizações efetivadas pelo Município de Santa Isabel, no ano de 2019, houve a continuidade do loteamento irregular e das construções embargadas, com movimentação de terra para a construção de platores e formação de novos lotes, como constatado pela Polícia Militar Ambiental, em 19.10.2023 - Desnecessidade, na espécie, da presença de indícios de dilapidação do patrimônio - Precedente deste E. Tribunal - Cabimento da medida de indisponibilidade - Inteligência dos arts. 12 e 19, da Lei 7.347/1985, c/c art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)