Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 

1. Conforme a jurisprudência dese Tribunal e a do STJ, não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois, entre outros fundamentos, trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante, entendimento que vale tanto para a Administração como para o particular que lucrou financeiramente com a atividade ou o empreendimento (REsp 1647749/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 05/09/2017. DJe 31/08/2020). ... (Continua)