ofensas morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física e ofensas morais ocorridas em academia de ginástica. Lesões perpetradas diante de diversos espectadores. Verba compensatória fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As provas indeferidas pelo juízo sentenciante não configuram cerceamento de defesa, porquanto as medidas requeridas pela parte não são contemporâneas ao evento. Prova testemunhal unívoca e em contrariedade aos interesses da apelante. Professores e frequentadores da academia cujos relatos atestam que a recorrente foi ao local em que se encontrava a vítima, tendo havido confronto entre ambas e xingamentos desferidos unicamente por aquela em desfavor desta. Ofensas morais confessadas pela apelante e proferidas diante de inúmeros espectadores. Dano moral configurado e indenização fixada em patamar razoável, em atenção às finalidades do instituto. Sentença correta.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS MORAIS E FÍSICAS.

Comportamentos incompatíveis com a vida em sociedade. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Análise das provas que revela ofensas e agressões feitas pela ré contra autora em local de trabalho (de forma pública), na presença de colegas de trabalho e vizinhos da autora. Conjunto de prova robusto. Imagens da câmera de segurança, registros policiais e testemunhas que comprovaram as alegações da autora. Dano moral que foi bem dimensionado. Indenização de R$. 8.000,00 fixada com moderação e que serve tanto para compensar a autora como punir a ré pelo comportamento. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDA, RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. AUSENTES OFENSAS MORAIS INDENIZÁVEIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Apelação à reforma de sentença pela qual se julgaram improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato sobre empréstimo consignado, de restituição de valores descontados e de indenização por danos morais, em razão de não haver comprovação das alegações da parte autora, consoante as quais não contratara o mútuo, e que seria falsa a assinatura exibida pelo Banco. ... (Continua)

4 - TST Indenização compensatória por danos morais. Ofensas pessoais. Metas não atingidas. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em recurso de revista, o acórdão regional prolatado com base na prova dos atos, pois somente com o reexame de fatos e provas seria possível afastar a premissa na qual se baseou a conclusão adotara pela Tribunal de origem, no sentido de que o dano foi demonstrado, assim como a conduta inadequada dos prepostos da erclamada-recorrente, que se dirigiam aos empregados que não atingiam a meta de vendas com ofensas morais, com o notório intuito de humilhá-los. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE ATIVA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAMEI.1.

Apelos de decisum no qual se julgara procedente Declaração de inexistência de relação jurídica cumulada à Indenização por danos morais, ajuizada em face de Instituição bancária ré, a qual fora condenada à devolução dobrada de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré aduzira a legalidade da contratação e a inexistência de ofensas morais, enquanto a parte ativa pedira majoração do valor da sanção indenizatória e a correção dos consectários legais. ... (Continua)

6 - STJ Separação e divórcio. Separação litigiosa. Mulher que sofre humilhações, ofensas morais e até espancamento. Personalidade agressiva do marido. Comparação da prova testemunhal produzida pelas partes. Gravidade da infração a ser aquilatada segundo as condições pessoais dos cônjuges. Culpa do marido. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º. (Com jurisprudência).

7 - TJPR APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCENTES. PERÍCIA PELA QUAL SE CONSTATARA A FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE ATIVA. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. DEVIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. QUANTUM PREVALENTE NESTA CÂMARA, EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUÍDA A SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Ofensas morais em áudios de aplicativo telefônico. Lesão à esfera de direitos da personalidade não demonstrada. Diálogos que conquanto sejam despidos de elegância, não são direcionados aos recorrentes de maneira individualizada nem ostentam cunho suficientemente ofensivo, sobretudo ante as notícias de pretéritas contendas relativa à administração condominial. Sentença mantida.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Indenização por danos morais. «rodeio das gordas. Ofensas morais difusas. Internet. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSAS PERPETRADAS POR PROFESSOR NO AMBIENTE ESCOLAR. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A responsabilidade civil do Estado decorrente de suposta atuação direta da Administração rege-se pela teoria objetiva, que pressupõe a existência da conduta lesiva, do dano e do nexo de causalidade entre o dever do Estado de agir e o dano sofrido pelo indivíduo.  ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS PUBLICADAS EM BLOG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Obrigação de fazer consistente na retirada de ofensas e imagens do autor do blog criado pelo réu, denominado Escândalo Boi Bom - A Verdade. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA (APELO 1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E RECURSO DA PARTE RÉ (APELO 2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Apelação visando a reforma de sentença pela qual se julgara parcialmente procedente a Indenização por ofensas materiais e morais, declarando-se a invalidade dos descontos indevidos, em conta corrente, porém, negando-se o pedido de indenização por ofensas morais, já que foram em valores ínfimos, sem potencial para abalar a subsistência da parte autora. ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de trabalho não alegada. Ofensas morais irrogadas por sócios de sociedade empresária franqueada da qual a autora não era empregada. Relação jurídica existente somente entre a autora e a franqueadora, que não figura no polo passivo da lide. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que a autora afirma ter sido ofendida moralmente pelos réus, sócios de sociedade empresária franqueada e esta, da qual não era empregada. Eventual relação de trabalho, porventura existente na hipótese em análise, seria entre a autora e a franqueadora, que não integra o polo passivo da lide. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS, EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, NÃO PROVIDO.

Apelação interposta da sentença na qual se julgaram improcedentes pedidos de declaração de invalidade contratual e indenização por ofensas morais, pedidos deduzidos com o argumento de que teria havido falha no dever de informação, induzindo-se a parte autora a contratar empréstimo consignado mediante cartão de crédito (RMC), quando esta teria acreditado tratar-se empréstimo consignado sem cartão. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO INVALIDADE DO PROTESTO, CONDENANDO-SE, SOLIDARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.

16 - TJPR APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO ÚNICA À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA, PARA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR, AQUELE, QUE SE PUNHA INADEQUADO OU INSUFICIENTE, AO CASO, E, A TEOR DO PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA, A CASOS SIMILARES. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA, PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, COM VISTAS À SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO EM CAUSA. RECURSO DAQUELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUANTO À SUPOSTA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À AVENTADA FRAUDE, JÁ QUE ISSO NÃO PODE SER INFERIDO PELO QUE HÁ NESTES AUTOS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO EM EXAME, NA QUAL NÃO SE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA INVOCADA, NO JUÍZO A QUO. INEXISTENTES OS REQUISITOS DE QUE SE TRATA NO CPC, art. 300. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

18 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO-SE A HIGIDEZ DOS CONTRATOS 0055752418, 0056080678, 0056080436 E 0056080539, EXCLUINDO-SE RESTITUIÇÃO E A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo da Instituição financeira, do decisum pelo qual se que declarara a inexistência de contratações de mútuos consignados, ordenara-se devolução dobrada das quantias descontadas, e impusera-se condenação por danos morais, em razão de descontos indevidos na conta da parte autora, que negara ter celebrado as tais contratações. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OFENSAS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ, APELANTE. NEGÓCIO VÁLIDO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM A «IN DE 100 / 18, DO INSS. MÁCULA DE CONSENTIMENTO NÃO EXISTENTE. NATUREZA CONTRATUAL INEQUÍVOCA, À LUZ DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. AUSENTE RAZÃO A DÚVIDAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INC. III, E 31, DO CPC) CUMPRIDO. CONTRATO ASSINADO. SAQUES, INCLUSIVE DE NATUREZA COMPLEMENTAR, EFETIVADOS. HIGIDEZ CONTRATUAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - STF Ação penal privada. Crimes contra a honra. Veiculação das alegadas ofensas morais em coluna jornalística (coluna «BOECHAT). Coluna jornalística cujo titular («BOECHAT) tem, no processo de pesquisa, redação e finalização das matérias nela veiculadas, a ativa colaboração de dois (2) outros jornalistas. Obra jornalística coletiva. Oferecimento da queixa-crime somente contra o titular da coluna jornalística, com exclusão dos colaboradores que nesta se acham nominalmente identificados. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada (CPP, art. 48). Renúncia tácita ao direito de querela (CPP, art. 49). Extinção da punibilidade (CP, art. 107, V, c/c CPP, art. 104). Habeas Corpus deferido. CPP, art. 48.

«- Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade (CPP, art. 48), implicando, por isso mesmo, renúncia tácita ao direito de querela (CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no suposto cometimento da infração penal (CP, art. 107, V, c/c CP, art. 104). Doutrina. Precedentes.... (Continua)