Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDA, RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. AUSENTES OFENSAS MORAIS INDENIZÁVEIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Apelação à reforma de sentença pela qual se julgaram improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato sobre empréstimo consignado, de restituição de valores descontados e de indenização por danos morais, em razão de não haver comprovação das alegações da parte autora, consoante as quais não contratara o mútuo, e que seria falsa a assinatura exibida pelo Banco. ... (Continua)