Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO INVALIDADE DO PROTESTO, CONDENANDO-SE, SOLIDARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.

APELAÇÃO DE ITAÚ UNIBANCO S/A: AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISUM ANTERIOR QUE DECIDIRA PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA OU LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CARACTERIZADA. CONDUTA DO ENDOSSATÁRIO QUE CONFIGURA CULPA MANIFESTA EM RELAÇÃO AO SACADO, AUTOR, PELO APONTAMENTO FEITO POR ELE. IMPREVIDÊNCIA INADMISSÍVEL. CONDUTA NEGLIGENTE. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL QUANDO SE TRATA DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO IN RE IPSA, SENDO DISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, SENDO ESTA PRESUMIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA, EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR COM O QUAL AQUIESCERA A PARTE ATIVA E, ASSIM, SE MOSTRA ADEQUADO À REALIDADE DO CASO, E, INCLUSIVE, NÃO SENDO SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. INDEVIDA, ASSIM, A SUA REDUÇÃO. DESCABIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, EM TAL MEDIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE LABORTEC CONSULTORIA E TREINAMENTO: ALEGADA LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR OFENSAS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, JÁ QUE PROVIDENCIARA A RETIRADA DO PROTESTO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. DEMAIS PONTOS ANALISADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DO BANCO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, A QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DA MORA SE DEEM PELA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA Lei 14.905/94, AOS ARTS. 389 E 406, DO CC.