Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OFENSAS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ, APELANTE. NEGÓCIO VÁLIDO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM A «IN DE 100 / 18, DO INSS. MÁCULA DE CONSENTIMENTO NÃO EXISTENTE. NATUREZA CONTRATUAL INEQUÍVOCA, À LUZ DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. AUSENTE RAZÃO A DÚVIDAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INC. III, E 31, DO CPC) CUMPRIDO. CONTRATO ASSINADO. SAQUES, INCLUSIVE DE NATUREZA COMPLEMENTAR, EFETIVADOS. HIGIDEZ CONTRATUAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.