obra de arte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. OBRA DE ARTE. TOTALIDADE DA OBRA E PARTES DISSOCIADAS DO TODO. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cuida-se de apelação cível manejada pelo autor contra sentença de improcedência que tratou de caso que envolve, conforme afirmado pelo apelante, «o uso indevido e não autorizado de parte de sua obra de arte". ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Distribuição de obra de arte pertencente ao patrimônio público. Ato ilícito. Direito autoral. Indenização devida. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, V e X.

«São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral conseqüente á sua violação. Não se paga a dor, tendo a prestação pecuniária função meramente satisfatória. Assim como o detrimento de bens materiais ocasiona prejuízo patrimonial, «a agressão aos bens imateriais configura prejuízo moral. Uma vez incontroversa a existência do dano e admitida a sua responsabilidade, decorre daí ser o mesmo indenizável, não pelo simples decurso do tempo ou pelo desgaste natural, mas justamente pela comprovada destruição da obra de arte, que é a projeção da personalidade do autor.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, deferiu a liminar para determinar à Ré que, no prazo de cinco dias, contados da intimação, disponibilize local, data e hora para que o Autor possa recolher a obra de arte em questão, com tal disponibilização a ocorrer no máximo nos cinco dias subsequentes, sob pena de busca e apreensão. Irresignação da Ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, em especial de elementos que evidenciem que o objeto em questão (obra de arte) se encontra na posse da Ré. Decisão proferida em sede de cognição sumária. Recurso provido

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que requer a condenação da ré à reparação por danos materiais e morais, decorrentes da alteração em tela de artista renomado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora e de sua hipossuficiência técnica (CPC, art. 6º, VIII). Requerente que contratou empresa especializada em restauração de objetos de arte para restauro em tela de artista consagrado e de expressivo valor econômico, percebendo, dias após a entrega, que houve alteração nas cores da pintura, além de cobertura parcial da data e assinatura lançada pelo pintor. Requerida que nega qualquer defeito no serviço, alegando que parte das avarias decorreu de intervenção anterior na tela. Restauradora que deixou de documentar a obra antes do início do trabalho, impedindo a análise das condições da pintura antes da intervenção, cuidado mínimo que se esperava de empresa especializada em recuperação de objetos de arte. Laudo pericial produzido em Juízo que aferiu falhas na prestação dos serviços (técnica desatualizada e utilização de materiais contraindicados para a tela pintada à têmpora). Materiais descritos não são removíveis, inviabilizando eventuais correções do trabalho malsucedido, assim como novas intervenções de restauro. Alegação de pré-existência de avarias ou intervenção anterior ao restauro que não isenta a requerida da responsabilidade pelos danos reclamados, haja vista que a aplicação de materiais não removíveis comprometeu de forma definitiva os elementos originais da tela, reduzindo drasticamente o valor de mercado e as possibilidades de comercialização do bem. Reparação por danos materiais devida. Fixação da indenização. Laudo pericial que forneceu os preços mínimo e máximo praticados na comercialização de obras de arte equivalentes, apontando depreciação do valor de mercado em 50%. Critério que se mostrou correto diante da minuciosa metodologia de avaliação adotada na produção da prova técnica, não desabonada pelos subsídios produzidos unilateralmente pelas partes. Juízo a quo que fixou a indenização material pela média entre os valores máximo e mínimo. Arbitramento que merece ser revisto para acomodar o quantum indenizatório aos parâmetros definidos no laudo pericial. Indenização que resta fixada pelo máximo apurado no trabalho técnico com abatimento de 50%, em razão da depreciação apurada. Requerida que pretende condicionar o pagamento dos danos materiais à entrega da tela pela autora. Pedido rejeitado, uma vez que a indenização restou limitada à extensão da depreciação da obra, em detrimento do valor de mercado anteriormente arbitrado. Danos morais configurados. Autora que teve obra de arte de expressivo valor alterada de forma irreversível, diante da aplicação de material inadequado pela restauradora. Desgosto que extrapola o mero aborrecimento oriundo do descumprimento contratual. Valor fixado com razoabilidade, restando mantido. Recurso provido em parte... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra de arte. Compra e venda. Falsificação. Multa cominatória. Redução pelo tribunal de origem. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado em leilão antes da citação do devedor. Obra de arte. Tela de pintor famoso. Alegação de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Necessidade de prova. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Despejo por falta de pagamento. Penhora de obra de arte. Bem não localizado. Prisão civil do depositário. Descabimento. Disposição da Súmula 419, do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento que tem como referência o CF/88, art. 5º, LXVII de 1988, o CPC/1973, art. 543-C, o art. 7º, parágrafo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e art. 2º, parágrafo 1º da Resolução 08/2008-STJ. Recurso não provido.

8 - STJ Embargos de terceiro. Simulação. Contrato de compra e venda de obra de arte. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC/2015. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda de obra de arte «A Caipirinha», de Tarsila do Amaral. Negócio jurídico simulado. Reenquadramento jurídico. Impossibilidade. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de simulação em sede de Embargos de terceiro. Possibilidade. Causa de nulidade do negócio jurídico. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 167, § 1º, I. Enunciado 294/CJF. CCB/2002, art. 168.

1. Aplica-se o CPC/2015, a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STF TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF/RS). OBRA DE ARTE NACIONAL «REPATRIADA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO (CF/88, art. 195, IV). INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aplica-se na espécie o entendimento firmado no julgamento do Tema 1 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF/RS), no qual ficou assentado que o PIS/COFINS-Importação possui natureza de contribuição da seguridade social, tendo como fundamento a norma especial prevista no CF/88, art. 195, IV, a qual autoriza a cobrança de contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Trata-se, portanto, de norma especial em relação ao comando geral do art. 149, § 2º, II, da CF/88. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com imposição de multa de 5 (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DE OBRA DE ARTE. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO AUTOR, ALEGANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE QUE A AUTORIA DO QUADRO NÃO PERTENCE AO PINTOR DI CAVALCANTE. APELANTE QUE REQUEREU O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIA À RÉ O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA DOAÇÃO VERBAL. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA APELANTE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DOAÇÃO FEITA PELA AVÓ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

11 - STJ Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 77.

«II. A obra de arte colocada em logradouro da cidade, que integra o patrimônio público, gera direitos morais e materiais para o seu autor quando utilizado indevidamente foto sua para ilustrar produto comercializado por terceiro, que sequer possui vinculação com área turística ou cultural.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação. Obra artística. Grafitismo. Manifestação cultural. Proteção legal. Exploração comercial. Autorização do autor. Inexistência. Logradouro público. Publicidade. Fins lucrativos. Consentimento. Imprescindibilidade. Lei 9.610/1998, art. 48 (lda). Prejuízo. Existência. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Cabimento. Crédito. Identificação. Indisponibilidade. Arts. 24 e 79, § 1º, da lda. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, art. 102, Lei 9.610/1998, art. 104 e Lei 9.610/1998, art. 108.

«1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.... (Continua)

14 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por artista plástico. Escultura edificada em logradouro público. Representação da obra, sem autorização do autor, em ingressos de partida de futebol entre a seleção Brasileira e a seleção venezuelana (eliminatórias da copa do mundo fifa 2010).

«1. A Lei 9.610/1998 - evidenciando a dissociação entre o suporte físico da obra intelectual e o direito autoral em si - estabelece a regra de que a aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos excepcionais legalmente previstos (artigo 37). ... (Continua)

15 - TJSP Rescisória. Fundamento. Ação de indenização e reconvenção. Aquisição de obra de arte. Alegação de quadro falso. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção, mas que afastou a condenação do autor por litigância de má-fé. Processo crime ajuizado pelo réu em face do autor. Absolvição. Fato novo. Sentença criminal que encerra dúvida para o fim de impor condenação ao aqui autor. Impossibilidade de rescindir julgado com base em dúvida existente em outra decisão. Pleito formulado, também, com base em não aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Pedido formulado na inicial de rescisão parcial do acórdão no tocante à reconvenção que perseguia indenização por dano moral. Inaplicabilidade do Código de Consumidor no caso em questão, isto porque o pedido reconvencional não era baseado em qualquer relação de consumo, mas sim nas ofensas assacadas pelo autor ao réu. Improcedência da ação. Rescisória improcedente.

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pleito voltado a compelir o réu a retirar obra de arte de sua autoria das dependências da Secretaria Municipal de Cultura - Admissibilidade - A Administração Pública tem direito de não desejar a posse de quadro que não lhe pertence, cedido para uma exposição - Qualquer responsabilização do Município autor foi afastada em ação indenizatória ajuizada pelo ora réu, já transitada em julgado - Sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de vícios a serem sanados. Doação da obra de arte deveria ter sido efetivamente comprovada, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Questões quanto à validade da doação, bem como quanto ao valor comercial do quadro devem ser discutidas em via própria. Contradição não verificada. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 77.

«... Como visto do relatório, pretende a recorrente a reforma do acórdão estadual que a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão da reprodução de obras artísticas do autor em cartões telefônicos. ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA -

Concessionária multada por concluir a recuperação de obra de arte fora do prazo estipulado em contrato - Descumprimento que decorre de previsão contratual de obra que deveria ter sido realizada no tempo ajustado e não o foi - Pedido subsidiário de readequação da conduta - Viabilidade - Retificação - Infração que melhor se adequa ao item 32, subitem 2, do Anexo 11 do Edital - Jurisprudência desta Corte - Honorários advocatícios - Distribuição proporcional da sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)