Jurisprudência Selecionada

1 - STF TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF/RS). OBRA DE ARTE NACIONAL «REPATRIADA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO (CF/88, art. 195, IV). INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aplica-se na espécie o entendimento firmado no julgamento do Tema 1 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF/RS), no qual ficou assentado que o PIS/COFINS-Importação possui natureza de contribuição da seguridade social, tendo como fundamento a norma especial prevista no CF/88, art. 195, IV, a qual autoriza a cobrança de contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Trata-se, portanto, de norma especial em relação ao comando geral do art. 149, § 2º, II, da CF/88. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com imposição de multa de 5 (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).... (Continua)