Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA -

Concessionária multada por concluir a recuperação de obra de arte fora do prazo estipulado em contrato - Descumprimento que decorre de previsão contratual de obra que deveria ter sido realizada no tempo ajustado e não o foi - Pedido subsidiário de readequação da conduta - Viabilidade - Retificação - Infração que melhor se adequa ao item 32, subitem 2, do Anexo 11 do Edital - Jurisprudência desta Corte - Honorários advocatícios - Distribuição proporcional da sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)