1 - STJ Competência. Trabalhista. Reclamatória trabalhista. Propositura contra Conselho Regional de Nutricionistas. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º. Inaplicabilidade.
«É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamatória trabalhista promovida contra o Conselho Regional de Nutricionistas.... ()
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2 - STJ Administrativo. Profissão. Atividade profissional adequada. Nutricionistas e economistas-domésticos. Programa de alimentação do trabalhador - PAT. Lei 7.387/85, art. 3º, «c. Decreto 92.534/86, art. 3º, III. Lei 8.234/91, art. 3º, II.
«Correta a portaria ministerial que restringiu ao planejamento, coordenação, controle e fiscalização do programa de alimentação aos profissionais de Nutrição. Os Economistas-Domésticos, nos termos da lei que regulamentou a profissão, têm atuação na área de custos e todo o planejamento da política de valores da área da Economia Doméstica, familiar.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRICIONISTAS PARA O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE CARGO PÚBLICO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - STJ R agravado. Conselho federal de nutricionistas advogados. Walter jose faiad de moura. Df017390 simone martins de araújo moura. Df017540 otávio madeira sales lima. Df053884 ementa processual civil. Agravo interno em recurso especial. Omissão verificada. Alegação de incidência da Súmula 284/STF. Improcedência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e deu- lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Conselho regional de nutricionistas. Regime jurídico. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CHARLATANISMO (ART. 283, CP) E CURANDEIRISMO (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS COESOS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTOS E DIAGNÓSTICOS SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CRIME DE CURANDEIRISMO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROFISSIONAIS NÃO MÉDICOS CONTRAINDICAREM VACINAÇÃO E NUTRICIONISTAS EM PRESCREVEREM DIETAS. HABITUALIDADE DEMONSTRADA POR EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS. CHARLATANISMO CONFIGURADO PELA PROMESSA INFUNDADA DE CURA E PELO USO DE MÉTODOS SEM BASE CIENTÍFICA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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7 - TRT2 Acúmulo de função. A obreira foi contratada como copeira. Nesta condição, chegou a preparar mamadeiras e sonda enteral, de acordo com os ditames das nutricionistas, conforme se depreende de seu próprio interrogatório. Portanto, conclui-se que estas atividades encontravam-se inseridas na sua condição pessoal, militando em desfavor da recorrida o CLT, art. 456, parágrafo único, mormente quando se considera que não foi indicado amparo normativo para a pretensão. Por fim, a própria autora confirmou a eventualidade no exercício dessas funções, ao esclarecer que «as mamadeiras estavam prontas na geladeira e somente preparava quando era pedido alguma mamadeira extra; que o setor de lactaria era terceirizado, mas depois deixou de ser, não se recordando quando; que quando deixou de ser terceirizado a depoente não auxiliava mais, exceto quando a pessoa faltava. Portanto, impõe-se a reforma do julgado quanto ao adicional por acúmulo de função de lactarista.
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8 - TRT2 Servidor público (em geral)
«Estabilidade Conselho Regional de Nutricionistas. Não incidência da estabilidade prevista no art. 41 da CF. Os conselhos regionais de fiscalização profissional, embora intitulados como autarquias, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se inserem no âmbito da Administração Pública. Sendo assim, seus empregados não gozam da estabilidade no emprego prevista no CF/88, art. 41. Recurso ordinário a que se dá provimento.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Omissão constitucional. Inviável a análise na via eleita. Responsável técnico pelo programa de alimentação do trabalhador. Quantidade de nutricionistas responsáveis. Lei 6.321/1976, art. 1º. Prequestionamento. Não ocorrência. Ausência de relação com a tese defendida. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo infraconstitucional não indicado.
«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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10 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Gabriel Monteiro - Lei 1.958/2018, que «dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e nutricionistas do Município de Gabriel Monteiro e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - Ausência de justa causa para que a redução da jornada de trabalho ocorresse sem equivalente redução dos vencimentos - Vantagem instituída contrariamente ao interesse público e às exigências do serviço - Violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual - Jurisprudência pacífica deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.958/2018, do Município de Gabriel Monteiro - AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva... ()
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11 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública. Irregularidades (infraestrutura, acessibilidade e qualidade) identificadas em unidade escolar municipal de Duque de Caxias (Escola Municipal Santa Therezinha). Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso de ambas as partes.
Preliminar de falta de interesse de agir que não se acolhe, pois o acervo probatório indica não ter havido a solução de todas as irregularidades constatadas em inspeções realizadas pelo TCE-RJ, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Conselho Regional de Nutricionistas e pelo Comissariado de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso. Reserva do possível que não se admite como tese defensiva veiculada ao pleito cujo objeto consiste em salvaguarda ao mínimo existencial. Direito à educação. Nulidade parcial da sentença, que não apresentou fundamentação quanto aos pedidos rejeitados. Julgamento do mérito pelo Tribunal, conforme a regra do art. 1013, § 3º, IV, do CPC. Itens 1, 2, 10 a 14 e 17 do pedido, que devem ser acolhidos, em razão da comprovação de irregularidade, não sanada, infringindo-se as diretrizes da Lei 11.947/2009 e a segurança das atividades educacionais prestadas ao corpo discente. Princípio da simetria que não autoriza a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a regra da Lei 7.347/1985, art. 18. Recurso do réu a que se nega provimento. Parcial provimento a recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Cargo de professor classe «a. Componente curricular. Nutrição. Pleno atendimento às regras editalícias. Posse assegurada. Provimento negado.
«1. Edital de concurso público que exige do candidato ao cargo de Professor Classe «A, Componente Curricular Nutrição, habilitação em licenciatura plena. ... ()
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14 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Home care. Custeio de todos os tratamentos expressamente recomendados pelo médico. Dano moral. Reforma parcial da sentença.
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a autora alegou padecer de grave doença, necessitando de tratamento domiciliar ¿ home care ¿, que fora indevidamente recusado pela ré, apesar da expressa recomendação de profissional médico (pasta 74412740, do indexador). 2. Está pacificado na jurisprudência o entendimento acerca do dever da operadora de plano de saúde de custear as despesas dos profissionais qualificados para atuação no cuidado do segurado, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos e terapeutas; equipamentos hospitalares, medicamentos, higiene pessoal (inclusive fraldas) e alimentação, desde que expressamente recomentados pelo médico. E assim deve ser porque o atendimento domiciliar, no caso, não decorre de mero capricho ou conveniência, mas de indicação médica alternativa à necessidade de internação hospitalar, ambiente no qual o paciente é assistido por toda essa gama de cuidados. 3.Assim, a negativa de cobertura não se justifica, restando patente a falha na prestação dos serviços e o consequente dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. 4. Tendo em vista a gravidade do estado de saúde, conclui-se que a situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. 5. A demandante teve que constituir advogados e recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 6. Esse é o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 209, ao dispor que ¿enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial¿. 7. Nesse sentido, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor arbitrado é justo e adequado ao caso. 8. Desprovimento ao recurso da ré, ora apelante 1, e provimento ao recurso da autora, ora apelante 2.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Inadequação da via eleita. Ausência de prova de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva do estado. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«I. Em face das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, a verificação da alegada inadequação da via eleita e da ausência de prova de direito líquido e certo, em virtude da necessidade de dilação probatória, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, inviável, em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AAutora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com a doença de Alzheimer (CID 10 - G30) e sofreu um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico (CID10 - I64), seguido de pneumonia e infecção urinária (CID10 - J69 e N39.0), o que lhe causou perda dos movimentos de um lado do corpo, afetando a fala, deglutição e locomoção, razão pela qual não tem mais qualquer controle motor, de forma que faz uso de sonda para se alimentar, bem como de fraldas geriátricas. ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LEI 9.656/1998. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RN 539/2022, ANS. ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA. DIREITO DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O contrato de plano de saúde não gerido por entidade de autogestão está sujeito às regras do CDC, conforme a Súmula 608/STJ.... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. AAutora, diagnosticada com condições de saúde graves e degenerativas, incluindo disfunção cerebral e déficits motores, ajuizou ação em face dos Entes Municipal e Estadual, pleiteando a disponibilização de home care com equipe multidisciplinar, insumos e medicamentos, tendo o pedido sido deferido em sede de tutela de urgência. ... ()
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19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. AAutora ingressou em Juízo narrando ser diagnosticada com paralisia cerebral (CID 10: G80) e anemia aplástica idiopática (CID 10: D61.3), pleiteando a concessão de acompanhamento domiciliar em regime de home care, além do fornecimento de insumos e medicamentos. ... ()
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20 - TJPR Direito tributário. Agravo de Instrumento. Recolhimento do ISS na modalidade fixa por sociedade de nefrologia. Agravo de Instrumento provido, reformando a decisão agravada para deferir o pleito liminar, determinando que a empresa impetrante passe a recolher o ISS na modalidade fixa.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança, no qual a sociedade de nefrologia requereu autorização para recolher o ISS na modalidade fixa, alegando que preenche os requisitos legais para tal, e contestou a classificação de sua natureza como empresarial, sustentando que a atividade médica é a sua finalidade principal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade impetrante tem direito ao recolhimento do ISS na modalidade fixa, por se tratar de sociedade simples, ainda que no desempenho da sua atividade, por força de norma federal, haja a necessidade de atuação de profissionais de outras áreas.III. Razões de decidir3. A sociedade impetrante, composta por médicos, possui natureza simples e não empresarial, mesmo com a presença de colaboradores de outras áreas.4. O entendimento do fisco municipal de que a diversidade de profissionais caracteriza a sociedade como empresarial não se sustenta, pois, em razão dos serviços prestados (hemodiálise e diálise), a atividade médica exige, por força de norma federal, a atuação de uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos nutricionistas e assistentes sociais.5. A legislação e a jurisprudência reconhecem o direito ao recolhimento do ISS na modalidade fixa para sociedades de profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, independentemente da presença de auxiliares.6. A não concessão da tutela de urgência resultaria em prejuízos financeiros significativos para a sociedade, que continuaria a recolher o ISS sobre o faturamento, cujo valor é superior ao devido na modalidade fixa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para deferir o pedido liminar, determinando que a empresa impetrante passe a recolher, a partir da publicação do acórdão, o ISS na modalidade fixa.Tese de julgamento: As sociedades uniprofissionais de médicos, mesmo com a presença de colaboradores de outras áreas, têm direito ao recolhimento do ISS na modalidade fixa, desde que prestem serviços em caráter personalíssimo e sob responsabilidade exclusiva dos profissionais habilitados, sem configuração de natureza empresarial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Decreto-lei 406/1968, arts. 9º, §§ 1º e 3º; Lei Complementar 40/2001, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 15.02.2013; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 29.09.2010; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.04.2021.... ()
