Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. A

Autora, diagnosticada com condições de saúde graves e degenerativas, incluindo disfunção cerebral e déficits motores, ajuizou ação em face dos Entes Municipal e Estadual, pleiteando a disponibilização de home care com equipe multidisciplinar, insumos e medicamentos, tendo o pedido sido deferido em sede de tutela de urgência. ... (Continua)