Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CHARLATANISMO (ART. 283, CP) E CURANDEIRISMO (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS COESOS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTOS E DIAGNÓSTICOS SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CRIME DE CURANDEIRISMO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROFISSIONAIS NÃO MÉDICOS CONTRAINDICAREM VACINAÇÃO E NUTRICIONISTAS EM PRESCREVEREM DIETAS. HABITUALIDADE DEMONSTRADA POR EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS. CHARLATANISMO CONFIGURADO PELA PROMESSA INFUNDADA DE CURA E PELO USO DE MÉTODOS SEM BASE CIENTÍFICA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.