Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. AAutora ingressou em Juízo narrando ser diagnosticada com paralisia cerebral (CID 10: G80) e anemia aplástica idiopática (CID 10: D61.3), pleiteando a concessão de acompanhamento domiciliar em regime de home care, além do fornecimento de insumos e medicamentos. ... ()
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