Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Gabriel Monteiro - Lei 1.958/2018, que «dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e nutricionistas do Município de Gabriel Monteiro e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - Ausência de justa causa para que a redução da jornada de trabalho ocorresse sem equivalente redução dos vencimentos - Vantagem instituída contrariamente ao interesse público e às exigências do serviço - Violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual - Jurisprudência pacífica deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.958/2018, do Município de Gabriel Monteiro - AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva... (Continua)