necessidade de manifestacao do agravado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo de instrumento. Art. 526 e parágrafo único do CPC. Necessidade de manifestação do agravado no momento oportuno. Preclusão.

1 - A faculdade concedida à parte agravada no art. 526, parágrafo único, do CPC, deve ser exercida até o oferecimento das contrarrazões (contra-minuta ao agravo de instrumento), sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 526, parágrafo único, do CPC. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Precedente da corte especial julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C

1 - O descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009).... (Continua)

4 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.008.667/SP). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001) .

«... II – O cumprimento do prazo do CPC/1973, art. 526. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Processual civil. Inadmissibilidade de agravo de instrumento em razão do descumprimento do disposto no CPC, art. 526, caput. Necessidade de manifestação do agravado, conforme parágrafo único da aludida norma. Precedentes. Ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ. Exclusão da multa.

1 - Para que a exigência do caput do art. 526 da Lei Adjetiva Civil resulte na inadmissibilidade do agravo de instrumento, é indispensável que o descumprimento da norma seja argüido e provado pelo Agravado, não sendo admissível o conhecimento da matéria de ofício.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.008.667/pr.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, «o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Referido entendimento já foi firmado, inclusive, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Comarca de uberaba. Gratificação de 2/3 pelo exercício de função de encarregado de turma. Restabelecimento do pagamento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Recurso repetitivo. Respparadigma 1.008.667/PR.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que «o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão(recurso repetitivo, REsp paradigma: 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Diligências do CPC, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Preclusão. Pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade executada. Pressuposição de permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução e de seu exercício da função de gerência à época do fato gerador do tributo. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001.

«1. «O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (CPC, art. 526, «caput) ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a interposição do agravo de instrumento. Documentos apresentados pelo agravado que não demonstram a plausibilidade do direito em sede liminar. Solicitação de medicamento sem apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado atestando a necessidade do fármaco, assim como da ineficácia do Ementa: Agravo de instrumento. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a interposição do agravo de instrumento. Documentos apresentados pelo agravado que não demonstram a plausibilidade do direito em sede liminar. Solicitação de medicamento sem apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado atestando a necessidade do fármaco, assim como da ineficácia do tratamento por outros fornecidos pelo SUS. Parecer desfavorável emitido pelo NAT-Jus. Não cumprimento dos requisitos fixados no REsp 1.657.156 (Tema 106) pelo STJ. Necessidade de dilação probatória com manifestação da agravada. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO EXECUTADO - PENHORA - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AGRAVADO NA ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 841 - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de pronúncia do agravado. Parecer do Ministério Público federal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO NA ORIGEM. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE R$500,00 MENSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO AGRAVADO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - IPTU e taxa - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Prescrição parcial dos créditos tributários - Honorários advocatícios - Depósito judicial - Necessidade de análise prévia.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro de vida. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Ausência. Alegação de ampliação de risco excluído pelo contrato. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Risco de óbito ordinário, predeterminado e somente agravado pela pandemia de covid-19. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, manifestando-se, de maneira fundamentada, no sentido de que, no caso, a pandemia de Covid-19 apenas teria agravado o estado de saúde do segurado, de forma que deve ser paga a indenização securitária, pela configuração de risco de óbito ordinário, predeterminado e não excluído contratualmente. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE COMPROVADA. MAJORAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens e alimentos, na qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência, para fixar alimentos provisórios em 70% do salário mínimo. A agravante pleiteia a majoração do valor para dez salários mínimos, alegando necessidade em razão da idade avançada, problemas de saúde e ausência de renda própria, enquanto o agravado administra sozinho o patrimônio comum. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA CORRETIVA APÓS BARIÁTRICA. LAUDO MÉDICO QUE TRADUZ A NECESSIDADE DE CIRURGIA ELETIVA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO. INFORMAÇÃO DE EXCLUSÃO POR SOLICITAÇÃO DA AUTORA DO PLANO DE SAÚDE RÉU. INÉRCIA QUANTO À INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o recorrido preenche os requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

20 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Decisão que, revendo ordem anterior de visitação assistida, autorizou a realização das visitas pelo pai no âmbito residencial. Recurso da genitora. Insurgência quanto à alteração do regime de visitação sem a prévia realização de avaliação psicológica e manifestação do ministério público. Insubsistência. Prova documental com adequada espessura para recomendar o exercício do direito de visitas pelo genitor em finais de semana alternados, sem indícios de risco à segurança e à saúde das crianças. Necessidade de preservar os vínculos entre o agravado e suas filhas, assegurando os superiores interesses das menores. Prescindibilidade de prévia manifestação do ministério público por não se tratar de homologação de acordo. Intervenção ministerial devidamente respeitada na origem. Exegese do CPC/2015, art. 176, CPC/2015, art. 179, I e CPC/2015, art. 698. Decisão mantida e que poderá ser revista a qualquer tempo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.