Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 526, parágrafo único, do CPC. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Precedente da corte especial julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C

1 - O descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009).... (Continua)