CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 698


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

  • Ações de família. Ministério Público
Art. 698

- Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

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