microcredito
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Programa nacional de microcrédito produtivo orientado. Pnmpo. Disponibilização de recursos para financiamento das atividades produtivas. Licitude da terceirização. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«Comprovado que a segunda reclamada (CE constitui empresa voltada ao fim a que se destina a Lei 11.110/2005, então vigente, que instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o propósito de «apoiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado (art. 1º da Medida Provisória 802, de 26.9.2017), inviável o reconhecimento de isonomia com os empregados da operadora do PNMPO - CEF e, consequentemente, os pleitos com base nas disposições constantes das CCTs dos bancários. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MICROCRÉDITO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Legitimidade ativa. Instituições financeiras e sociedades equiparadas. Organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Instituição de microcrédito produtivo orientado. Classificação ou equiparação com instituição financeira. Impossibilidade. Crime em tese. Envio de peças ao Ministério Público. Reversão. Inviabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se as pessoas jurídicas qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP - podem utilizar a ação de busca e apreensão, pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, para recuperar a posse de bens vinculados à alienação fiduciária acessória do contrato de abertura de microcrédito, vinculado ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MICROCRÉDITO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM OSCIP. APELOS DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SÉRIE TEMPORAL APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO DE MICROCRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. PRETENSÃO AUTORAL DE CARÁTER REVISIONAL QUE ENSEJARIA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO DE MICROCRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SE PRESUMIR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SEM QUE A PARTE INTERESSADA TENHA ALEGADO A MATÉRIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

8 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE MÚTUO. CONCESSÃO DE CAPITAL DE GIRO. MICROCRÉDITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SEDE DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO CONCEDENTE DO CRÉDITO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DOMÍCILIOS ALTERADOS. MANUTENÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROGRAMA MICROCRÉDITO GAÚCHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO MÉRITO POR NEGATIVA GERAL. PRERROGATIVA DO art. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE NÃO SE ESTENDE ÀS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.... (Continua)

10 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade pequena dívida objeto de anotação restritiva (R$ 783,42), sendo que a parte autora, nega, veementemente, a contratação ou o conhecimento da sua origem - Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos (R$ 26.040,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da anotação, cuja origem é microempréstimo tomado pela parte autora na plataforma mercado pago - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa ré demonstrou o vínculo contratual entre as parte, ficando caracterizada a tomada do empréstimos eletrônico dentro da plataforma - Irresignação da parte autora insistindo não ter tomado o empréstimo, apesar de reconhecer o vínculo com a plataforma - PROVA - Exame dos documentos juntados pela empresa ré provando vínculo entre as partes desde 2020, sendo que o perfil social da parte autora se coaduna com o microcrédito tomados a partir de IP com geolocalização no CEP da área urbana em que localizado seu domicílio, inclusive com verificação no mesmo e-mail que usou para fazer seu cadastro na plataforma - Situação em que para contrapor a prova produzia pela empresa ré, a parte autora tinha capacidade de demonstrar que a transação não foi autenticada por ela, a partir de dados do seu aparelho telefônico ou extrato da conta de email, bem como explicar porque pagou, sem reclamar, duas parcelas do aludido empréstimo - Baixo valor tomado (microcrédito) que afasta hipótese de fraude por terceiros, cujo modus operandi é o de esgotamento imediato de todas linhas de crédito - Presunção firmada da licitude da operação e do seu usufruto pela mutuária - Pretensão inicial integralmente rejeitada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROGRAMA MICROCRÉDITO GAÚCHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DECORRE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO E AO LONGO DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, MAS A PARTIR DA INÉRCIA DO CREDOR EM IMPULSIONAR O FEITO.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. QUANTO À RÉ AUTENTIQUE, EM QUE PESE NÃO TENHA PARTICIPADO DA NEGOCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PARTE SIGNATÁRIA, FOI A PLATAFORMA INTERMEDIADORA RESPONSÁVEL PELA VALIDAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS IMPUGNADAS PELA AUTORA, RESTANDO DEMONSTRADA A SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA COMPOR A LIDE,​ À LUZ DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. A RÉ CREDIVALE, POR SUA VEZ, FIGUROU COMO MUTUANTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE MICROCRÉDITO, TENDO PARTICIPADO, PORTANTO, DIRETAMENTE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL SE ESTABELECEU A CONTENDA.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DESTINADO AO MICROEMPREENDEDOR. 

Juros remuneratórios. Caso em que constatada que a taxa a ser aplicada, conforme descrição do Sistema Gerenciador de Séries do Bacen, é a Série n. 25505, destinado a microcrédito destinado a microempreendedores. Sentença reformada no ponto. Consectários legais da condenação estabelecidos na sentença, a título de repetição de indébito, alterados de ofício, diante das alterações trazidas pela Lei 14.905/2024.  Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada sobre o proveito econômico, em observância às balizadoras do § 2º do CPC, art. 85. Caso de majoração. Pedido da parte autora provido em parte. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. QUANTO À RÉ AUTENTIQUE, EM QUE PESE NÃO TENHA PARTICIPADO DA NEGOCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PARTE SIGNATÁRIA, FOI A PLATAFORMA INTERMEDIADORA RESPONSÁVEL PELA VALIDAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS IMPUGNADAS PELA AUTORA, RESTANDO DEMONSTRADA A SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA COMPOR A LIDE,​ À LUZ DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. A RÉ CREDIVALE, POR SUA VEZ, FIGUROU COMO MUTUANTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE MICROCRÉDITO, TENDO PARTICIPADO, PORTANTO, DIRETAMENTE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL SE ESTABELECEU A CONTENDA.... (Continua)

15 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONFLITO ACOLHIDO. 

I. Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza Titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Uruguaiana/RS, que apontou a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria/RS para processar e julgar execução de título extrajudicial relativa a contrato de mútuo de microcrédito, no qual foi estabelecida cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Santa Maria. O contrato foi celebrado entre instituição comunitária de crédito e pessoa residente na Comarca de Uruguaiana.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. VALOR OBJETO DA PENHORA QUE DECORREU DE CRÉDITO ORIUNDO DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº.6139/2011. VERBA QUE POSSUI CARÁTER VINCULADO E SE DESTINA À RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E/OU EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ATIVIDADE EMPREENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO.

17 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS REFERENTES AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO GAÚCHO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

​1. In casu, a executada possui união estável com proprietário do imóvel, ao menos, é o que se confirma ao analisar a matrícula do imóvel em discussão, quando adquirido, na constância da União.2. Os bens adquiridos na constância da união estável se comunicam entre os companheiros, tendo em vista que a relação é ditada pelo regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato que disponha expressamente sobre o contrário, o que não é o caso dos autos.3. Plenamente possível a penhora do imóvel, ainda mais porque, fica resguardado a quota-parte correspondente do coproprietário ou convivente alheio à execução, de acordo com o que se observa no art. 843 do CPC4. Precedentes do STJ e desta e. Corte de Justiça colocionados. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

1. APLICAÇÃO DO CDC. APLICA-SE O CDC À REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DIANTE DA PROVA DA ABUSIVIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NESTA CÂMARA. SÚMULA 297/STJ. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, I. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1.

Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a teor do CPC, art. 927, no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, deve ser reconhecida a transcendência da causa.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Desse modo, havendo norma coletiva que enquadre a categoria de agente de microcrédito na exceção prevista no CLT, art. 62, I, não há como afastar a sua validade, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória.3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a sua condenação em horas extraordinárias, diante do reconhecimento da validade da cláusula de instrumento coletivo que enquadrava os ocupantes da função de agente de microcrédito na exceção prevista no CLT, art. 62, I.4. Ao decidir pela validade da norma coletiva, a egrégia Corte Regional o fez em consonância coma tese vinculante firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046. Ressalva de entendimento do Relator.Agravo de instrumento a que se nega provimento.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUSTIONAMENTO. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, quando o trabalhador utiliza da motocicleta de forma habitual e no desenvolvimento das suas funções, ao propósito de deslocamento para o atendimento de clientes. Precedentes.2. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o egrégio Tribunal Regional, ao contrário do que alega o recorrente, não emitiu tese explícita a respeito de que o obreiro, no exercício da função de agente de microcrédito, incontroversamente, realizava suas atividades mediante a utilização de motocicleta com habitualidade. O que ficou expressamente consignado no v. acórdão foi a tese de que a prova produzida nos autos demonstra que a reclamada não exigia que o reclamante possuísse motocicleta. Nesse sentido, caberia à parte recorrente opor embargos de declaração para provocar o Tribunal Regional a se pronunciar de forma explícita a respeito do tema tratado em seu apelo, qual seja, a habitualidade da utilização do mencionado veículo no desempenho do seu mister. Não havendo tese clara a respeito desse contorno fático no v. acórdão regional, esta colenda Corte Superior fica impossibilitada de analisar o acerto ou desacerto da decisão.3. Inquestionável, portanto, a ausência de prequestionamento a inviabilizar o conhecimento do recurso de revista, por aplicação do óbice da Súmula 297, o que é suficiente para afastar a transcendência da causa.Agravo de instrumento a que se nega provimento.II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.2. O CLT, art. 818 dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega. O art. 373, I e II, do CPC/2015, ao tratar do tema, aduz que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.3. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de diferenças de comissões, por considerar não demonstrada a alegada incorreção na quitação da remuneração variável, ônus que cabia à reclamante.4. Ocorre que restou incontroverso nos autos o recebimento de comissões pela recorrente, de modo que é da reclamada o ônus de demonstrar a correção dos referidos pagamentos a título de remuneração variável, com a apresentação de documentos que comprovem os critérios adotados na quitação das comissões, por se tratar de fato impeditivo do direito da reclamante. Precedentes.5. A decisão regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior e acabou por violar o CLT, art. 818, II.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA . Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela existência de vínculo de emprego da reclamante com a Santander Microcrédito, a qual se constitui uma instituição financeira, razão pela qual a reclamante deve ser enquadrada na categoria financiária. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que a reclamante não se encaixa como financiária, necessário seria o revolvimento do quadro fático - probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIÁRIA . Na hipótese dos autos, o TRT de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as reclamadas em virtude da existência do grupo econômico deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CLT, art. 2º, § 2º. Destaco que, no caso, sequer há controvérsia quanto à existência de grupo econômico, visto que este foi admitido pelos próprios reclamados. Agravo interno a que se nega provimento .