Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONFLITO ACOLHIDO. 

I. Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza Titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Uruguaiana/RS, que apontou a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria/RS para processar e julgar execução de título extrajudicial relativa a contrato de mútuo de microcrédito, no qual foi estabelecida cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Santa Maria. O contrato foi celebrado entre instituição comunitária de crédito e pessoa residente na Comarca de Uruguaiana.... (Continua)