Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO DE MICROCRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. PRETENSÃO AUTORAL DE CARÁTER REVISIONAL QUE ENSEJARIA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.