Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO DE MICROCRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SE PRESUMIR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SEM QUE A PARTE INTERESSADA TENHA ALEGADO A MATÉRIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.