Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MICROCRÉDITO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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