Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS REFERENTES AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO GAÚCHO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

​1. In casu, a executada possui união estável com proprietário do imóvel, ao menos, é o que se confirma ao analisar a matrícula do imóvel em discussão, quando adquirido, na constância da União.2. Os bens adquiridos na constância da união estável se comunicam entre os companheiros, tendo em vista que a relação é ditada pelo regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato que disponha expressamente sobre o contrário, o que não é o caso dos autos.3. Plenamente possível a penhora do imóvel, ainda mais porque, fica resguardado a quota-parte correspondente do coproprietário ou convivente alheio à execução, de acordo com o que se observa no art. 843 do CPC4. Precedentes do STJ e desta e. Corte de Justiça colocionados. ... (Continua)