Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DESTINADO AO MICROEMPREENDEDOR. 

Juros remuneratórios. Caso em que constatada que a taxa a ser aplicada, conforme descrição do Sistema Gerenciador de Séries do Bacen, é a Série n. 25505, destinado a microcrédito destinado a microempreendedores. Sentença reformada no ponto. Consectários legais da condenação estabelecidos na sentença, a título de repetição de indébito, alterados de ofício, diante das alterações trazidas pela Lei 14.905/2024.  Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada sobre o proveito econômico, em observância às balizadoras do § 2º do CPC, art. 85. Caso de majoração. Pedido da parte autora provido em parte. ... (Continua)