lenha propria consumida no processo produtivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição ao funrural. Lenha própria consumida no processo produtivo. Não-Incidência.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide a contribuição ao Funrural sobre o uso de lenha própria consumida no processo produtivo, porquanto não havendo comercialização e nem industrialização da referida madeira, inocorre a subsunção às hipóteses de incidência descritas no Lei Complementar 11/1971, art. 15, I, «a e «b. Precedentes: AgRg no REsp. 1098426, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29.10.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 23.6.2003.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.195/74, art. 5º.

«A contribuição adicional para o seguro acidente do trabalhador rural (Lei 6.195/74, art. 5º) incide quando da comercialização do produto agropecuário. Considerando que não há operação comercial envolvida, porquanto a lenha pertence à própria embargante, não incide o tributo.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a e «b.

«É inexigível a contribuição para o FUNRURAL sobre as entradas de lenha própria, retirada para a utilização própria a alimentar as caldeiras da empresa contribuinte, porquanto não havendo comercialização e nem industrialização da referida madeira inocorre a subsunção às hipóteses de incidência descritas nas alíneas «a e «b, I, do Lei Complementar 11/1971, art. 15.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Icms. Creditamento (princípio da não-Cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. (supermercado). Processo de industrialização. Não caracterização. Creditamento do ICMS. Impossibilidade. Matéria pacificada pela primeira seção em sede de recurso repetitivo.

1 - «(...) a entrada de energia elétrica no estabelecimento, que não for objeto de operação de saída de energia elétrica, que não for consumida no processo de industrialização e cujo consumo não resulta em operação de saída ou prestação para o exterior, somente ensejará direito ao creditamento de ICMS a partir de 1º.01.2011. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/02/2010)... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO. IMÓVEL DESOCUPADO. ILEGALIDADE DO TERMO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que o autor questiona a regularidade de TOI lavrado pela concessionária de energia ré, que foi julgada parcialmente procedente. Recurso de apelação apenas da concessionária de energia ré. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DA DESTINATÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA COMO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO. CDC. INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO A FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR QUE O DEVIDO. EXCEÇÃO INDIRETA DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO RÉU, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE SUPERDIMENSIONAMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. DÉBITO ATUALIZADO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CÔMPUTO DESSES ENCARGOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM". RECURSO PROVIDO, EM TERMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO.

Conforme entendimento do STJ expresso no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, «(...) A expressão «destinatário final contida no CDC, art. 2º, caput deve ser interpretada à luz da razão pela qual foi editado o referido diploma, qual seja, proteger o consumidor porque reconhecida sua vulnerabilidade frente ao mercado de consumo, de modo que, nessa linha compreensão, considera-se consumidor somente «(...) aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização". ... (Continua)

7 - TJRJ Relação de consumo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Indevida lavratura de TOI. Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados. Sentença de procedência parcial do pedido inicial que se reforma.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. ALEGADA VENDA CASDA E VÍCIO NO CONSENTIMENTO. DÉBITOS EM CONTA BANCÁRIA. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. NOTIFICAÇÃO AO CREDOR EFETIVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NO PONTO. RECURSO IMROVIDO. 

CONTRATOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. ALEGADA VENDA CASADA E VÍCIO NO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.  EXISTINDO INSTRUMENTO CONTRATUAL PRÓPRIO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO,  A PERMITIR FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E FACULDADE NA ADESÃO, TENDO O CONSUMIDOR ANUÍDO COM A CONTRATAÇÃO, POIS DEVIDAMENTE FIRMADA, NÃO SE VERIFICA PRESENTE NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, AO MENOS NÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ... (Continua)

9 - TRT3 Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Responsabilidade da contratante.

«Conforme tem sido entendimento da 6ª Turma do TRT da 3ª Região, nos chamados contratos de facção, que, em linhas gerais, são aqueles mediante os quais uma empresa contrata com outra a execução de parte do seu processo de fabricação, desmembrando seu ciclo produtivo, com o repasse para a contratada da realização de parte das atividades necessárias para o seu produto final, mas sem qualquer ingerência nessa execução contratada, não há se falar em terceirização de serviços, de que trata a Súmula 331 do col. TST. Nestes contratos, que são comerciais e consensuais, a empresa contratada se presta a exercer atividade que, normalmente, disponibiliza no mercado sem exclusividade de tomador, sendo que seus empregados, na verdade, se empenham no seu próprio processo produtivo, que ela desenvolve com plena autonomia, inclusive financeira e administrativa, interessando para a contratante apenas o resultado final e, não, a prestação de um serviço sob determinadas regras ditadas pelo tomador, como ocorre na referida terceirização. Assim, no contrato de facção genuíno não há como se caracterizar o que se chama locação de mão-de-obra, porque a força de trabalho utilizada prende-se exclusivamente à contratada, inclusive sob a ótica objetiva, de sua inserção no processo produtivo desta, que apenas se conjuga em determinado ajuste com o da contratante, para quem interessa, por assim dizer, no final das contas, apenas o mero fornecimento de um bem e de uma determinada forma. Logo, descabe falar em responsabilidade da contratante no caso, subsidiária ou solidária, pois, a rigor, não se pode dizer que ela tenha se aproveitado do serviço prestado pelo empregado, mais do que disso se aproveita qualquer consumidor daquele bem.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESIDENCIAL JOHANN SEBASTIAN BACH. EMPREENDIMENTO ABANDONADO. NUNCA ENTREGUE. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL. 

1. Tratando-se de resolução de contrato de compra e venda por culpa exclusiva da construtora, o valor despendido pelo consumidor deve ser integralmente ressarcido, sem a possibilidade de retenção de qualquer valor, conforme Súmula 543/STJ.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o «caso das pílulas de farinha. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Pedido de condenação genérica, permitindo futura liquidação individual por parte das consumidoras lesadas. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 12.

«Discussão vinculada à necessidade de respeito à segurança do consumidor, ao direito de informação e à compensação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE LAUDO DA AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APARELHO CELULAR. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE. TELA VERDE. VÍCIO OCULTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Comercialização de cerveja. Lata com cor vermelha. Lei 9.279/1996, art. 124, VIII (lpi). Sinais não registráveis como marca. Prática de atos tipificados no art. 195, III e IV, da lpi. Concorrência desleal. Descaracterização. Ofensa ao direito de marca. Não ocorrência. Condenação indenizatória. Afastamento. Recurso conhecido e provido.

«1. Por força do Lei 9.279/1996, art. 124, VIII (LPI), a identidade de cores de embalagens, principalmente com variação de tons, de um produto em relação a outro, sem constituir o conjunto da imagem ou trade dress da marca do concorrente - isto é, cores «dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo - , não é hipótese legalmente capitulada como concorrência desleal ou parasitária. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa para pleitear restituição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Fato do produto. Disparo de arma de fogo em razão de falha no armamento. Consumidor bystander. Reconhecimento. Prescrição. Afastamento. Teoria da causa madura. Não incidência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal diz respeito a definir se: i) é aplicável a legislação consumerista ao caso e, a partir disso, qual o prazo prescricional a ser adotado; ii) a teoria da causa madura é aplicável à espécie; e iii) está caracterizada a responsabilidade civil da recorrente. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEMANDA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A matéria controvertida, objeto de apreciação no apelo, consiste em analisar o alegado direito de compensar crédito referente ao ICMS, incidente sobre mercadoria por adquirida pela autora para integrar o processo de produção de sua atividade fim. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPRA E VENDA VIRTUAL. PULSEIRA E DOIS PINGENTES. ENTREGA REALIZADA COM UM PINGENTE A MENOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prestação de serviço de material gráfico. Tributação pelo ICMS definida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente relator para divergir, votando no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo ... (Continua)