Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESIDENCIAL JOHANN SEBASTIAN BACH. EMPREENDIMENTO ABANDONADO. NUNCA ENTREGUE. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL. 

1. Tratando-se de resolução de contrato de compra e venda por culpa exclusiva da construtora, o valor despendido pelo consumidor deve ser integralmente ressarcido, sem a possibilidade de retenção de qualquer valor, conforme Súmula 543/STJ.... (Continua)