Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPRA E VENDA VIRTUAL. PULSEIRA E DOIS PINGENTES. ENTREGA REALIZADA COM UM PINGENTE A MENOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)