leitura das declaracoes prestadas perante a autorida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 203 e 204

«2. A produção da prova testemunhal é complexa, envolvendo não só o fornecimento do relato, oral, mas, também, o filtro de credibilidade das informações apresentadas. Assim, não se mostra lícita a mera leitura pelo magistrado das declarações prestadas na fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-a. ... (Continua)

2 - STJ Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 203 e CPP, art. 204

«... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico privilegiado (LD, art. 33, § 4º). Recurso que argui, preliminarmente: 1) a nulidade da sentença, por não ter sido oportunizado o ANPP; 2) a quebra da cadeia de custódia da prova, relacionada à apreensão do material entorpecente; e 3) a imprestabilidade do depoimento do policial Carlos em juízo, em razão da leitura das declarações prestadas na DP, alegando violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. No mérito, persegue a absolvição do apelante, por alegada carência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Primeira articulação preliminar, perseguindo a oferta de ANPP, que deve ser afastada. Eventual possibilidade de oferecimento e efetivação tardia do ANPP, durante a persecução penal em juízo, que não pode servir de argumento para legitimar essa prática como regra. Tal viabilidade que tende a expressar autêntica proposta de exceção, sabendo-se, em casos como tais, como norma primária de hermenêutica, que as disposições excepcionais se interpretam restritivamente. Caso presente que já foi sentenciado e se encontra em fase recursal. Aplicação do ANPP que, ainda assim, mostrar-se-ia inviável, já que ausente, na espécie, o requisito objetivo do caput do CPP, art. 28-A(confissão formal e circunstanciada). Espécie dos autos na qual não parece possível ou razoável reabrir fase procedimentais já inteiramente superadas para novamente inquirir o réu, a fim de que o mesmo possa talvez confessar e, a partir dessa nova realidade imaginária, se avaliar o cabimento ou não do instituto, subordinado, ainda, a uma eventual proposta por parte do Ministério Público. Entendimento que tende a comprometer e desvirtuar a natureza e o propósito do ANPP, o qual se acha assentado na diretriz de melhorar a dinâmica do sistema penal, imprimindo-lhe maior celeridade. Arguição de nulidade por quebra da cadeia de custódia que igualmente se rejeita. Ausência de demonstração concreta de adulteração. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Também não se sustenta a arguição relacionada à imprestabilidade do depoimento do PM Carlos em juízo. Eventual leitura em juízo das declarações prestadas pela testemunha em sede inquisitorial que não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando oportunizada às partes a formulação de perguntas e reperguntas (STF/STJ), como ocorreu no caso dos autos. Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que policiais militares em campana, observaram o Apelante fazendo contato com várias pessoas, em aparente atividade de venda de drogas, próximo ao corréu, que seria «olheiro". Com a aproximação dos agentes, ambos iniciaram fuga, porém foram alcançados, sendo arrecadado na posse do Apelante 33g de cocaína (13 embalagens individuais), 9g de maconha (2 porções) e 03g de crack (08 unidades), além de R$ 202,00 em espécie. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, precedida de campana pelos policiais, que observaram movimentação de aparente comércio de drogas, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Correta a concessão do privilégio, já que presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que tende a ensejar reparo. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Necessário retorno da pena-base ao patamar mínimo. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ, seguindo-se da igual manutenção da substituição da PPL por duas restritivas. Rejeição das preliminares e parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar as penas finais para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

4 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 12. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E 2) DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 5.588/2009, INVOCANDO-SE A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS SUJEITOS ATIVOS DO FLAGRANTE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; 6) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 8) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Carlos Eduardo Martins dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (index 84773063), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu apelante, ante a prática delitiva prevista na Lei 10.826/2003, art. 12, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, mantida a custódia cautelar do mesmo. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A NÃO SUBMISSÃO DO RÉU AO EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUE ENSEJARIA DÚVIDAS SOBRE EM QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS OCORRERAM A PRISÃO E A ABORDAGEM; E 2) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM SEDE JUDICIAL, PELOS POLICIAIS MILITARES, ARGUMENTANDO A QUE A LEITURA DA DENÚNCIA, PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DE OS BRIGADIANOS INICIAREM SEUS RELATOS, TERIA CONTAMINADO O CONTEÚDO DAS NARRATIVAS. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO E, AINDA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE «APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DO JECRIM (SIC), 5) A «PREPONDERÂNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS), COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS (SIC); 6) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS; 8) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Gustavo Francisco, em face da sentença monocrática que o condenou pela imputação de prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, sendo-lhe aplicada a pena final de 03 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima, bem como ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEITURA DA DENÚNCIA PARA AS TESTEMUNHAS. ¿PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿. REVISTA PESSOAL. RHC 229.514. CONFISSÃO INFORMAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO E CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA À CONDUTA SOCIAL. A PENA-BASE DEVE SER EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LEI 11.343/06, art. 42. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ASSOCIAÇÃO E DEDICAÇÃO AO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRIMEIRA PRÉVIA DEFENSIVA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FRENTE À ALENTADA ILEGALIDADE DA PRÉVIA LEITURA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA; QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ADUZ, O APELANTE, COM A NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, EM JUÍZO, VEZ QUE A LEITURA DA DENÚNCIA, ANTES DE SEUS DEPOIMENTOS, ESTARIA A INDUZI-LAS EM SUAS RESPOSTAS; ENTRETANTO, TAL ARGUMENTO NÃO SE SUSTENTA, POIS A MERA LEITURA DA DENÚNCIA, ISOLADAMENTE, ALÉM DE NÃO SER VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO CONDUZ A

8 - TJRJ Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa.

9 - TJRJ APELAÇÃO. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE AMPARADO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Luiz Francisco da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, haja vista que a Juíza de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, às fls. 719/721, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado réu pela prática do delito previsto no CP, art. 121, caput, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, bem como mantida a liberdade do mesmo. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito nos arts. 129, §13 e 305, na forma do art. 69, todos do CP, n/f da Lei 11.340/2006. Absolvição do crime descrito no CP, art. 147. Recurso defensivo.

11 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, PARA QUE FOSSE O MESMO CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES, ADUZINDO QUE AS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS E DO ADOLESCENTE, R. A. DE S. T. DURANTE A SUA OITIVA INFORMAL PERANTE O MEMBRO MINISTERIAL, SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS ILÍCITOS A ELE IMPUTADOS. FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto, pelo membro do Ministério Público, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, a qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu, Welliton Pereira Martins, da imputação de prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, com base no CPP, art. 386, VII. Outrossim, revogou a prisão preventiva do acusado e determinou a expedição de alvará de soltura, que resultou cumprido no dia 28/08/2023. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O ACRÉSCIMO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Júlio César de Oliveira Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 379/388, prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, a qual o condenou como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, II, do CP, impondo-lhe as penas de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, da mesma forma, ao pagamento das custas forenses, assim como manteve a custódia cautelar do ora recorrente. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Nulidade processual por força de não observância às mudanças da Lei nº11.689/2008. Da inobservância do número legal de testemunhas arroladas pela acusação. Da nulidade do feito por ausência de intimação do acusado e de seus defensores para funcionar em audiências de instrução e julgamento. Da omissão de apreciação do magistrado de piso quanto à questão preliminar de retirada do réu da sala de audiência. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação concreta dos elementos de formação do convencimento do magistrado. Da nulidade processual em face da potencial presença de assertiva, na decisão de pronúncia, capaz de influenciar o julgamento pelos jurados. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação das qualificadoras aplicáveis ao feito. Preliminares não acolhidas, à unanimidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que o direito processual penal rege-se, dentre outros, pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, segundo o entendimento de que deve ser observada a lei do momento da prática do ato. Neste caso, nota-se que o feito tramitava na sistemática processual penal anterior, tendo-se observado todos os preceitos legais vigentes, à época, não havendo portanto, que se falar em nulidade neste caso. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE CONDENADO PELO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.

Pleito absolutório que não merece prosperar. Condenação que se mantém. Materialidade delitiva evidenciada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração), auto de apreensão, fotografia da arma de fogo e munições apreendidas e pelos laudos de exame em arma de fogo e munições os quais atestaram a arrecadação de um revólver marca Taurus, calibre .38, com a numeração parcialmente suprimida por ação mecânica, apresentando capacidade para produzir disparos, e dois cartuchos intactos, marca CBC, de mesmo calibre, contendo cada um quatro e duas munições, todas com capacidade de deflagração. A despeito de os laudos periciais terem sido juntados ao feito após a apresentação das alegações finais, foi oportunizada às partes que se manifestassem sobre a prova técnica, possibilitando a ratificação ou eventual modificação das derradeiras alegações, que foi efetivado por ambas. A autoria, por sua vez, exsurge da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os policiais civis responsáveis pela diligência reiteraram a versão postada em sede policial no sentido de que se dirigiram ao endereço indicado para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão emitidos em desfavor do apelante, expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá em ação penal diversa, na qual se apura um crime de roubo a um supermercado. Ao ingressarem na residência, durante a diligência de busca, encontraram a arma apreendida, a qual estava municiada e que teria sido utilizada no mencionado roubo, bem como parte da carga roubada. Declarações dos agentes da lei harmônicas e coerentes entre si e com as demais provas coligidas aos autos. Imprecisões apontadas pela Defesa que, além de mínimas, referem-se a detalhes periféricos não consistindo em pontos nodais acerca dos fatos. Ademais, pequenas discrepâncias nas declarações de testemunhas policiais encarregados de realizar, diuturnamente, grande quantidade de diligências, não mudam a leitura da verdade real alusiva ao delito. Policiais inquiridos em Juízo que não demonstraram durante suas oitivas qualquer interesse escuso em imputar ao ora apelante a prática delituosa, não havendo a mínima evidência de terem agido em represália ou má-fé. Na verdade, verifica-se que apenas cumpriram seu mister, de forma legítima. É de se observar que as declarações prestadas pelos agentes da lei são aptas a conferir juízo de certeza para a manutenção do decreto condenatório, não havendo razões para se acolher a argumentação defensiva de insuficiência de provas. De outro turno, a Defesa não apresentou qualquer prova apta a refutar a versão acusatória. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADOA PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PROFERIDA COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL.

Absolvição que se mantém. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL POR TER FICADO IMPOSSIBILITADA DE USAR SUA LINHA MÓVEL POR 07 DIAS, ENTRE OS DIAS 20 A 27/10/2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR EM LAJE DO MURIAÉ, CIDADE EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REJEITADA A PREMILIMAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, INFERE-SE QUE O RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. COM EFEITO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DANOS EXPERIMENTOS PELA PARTE AUTORA. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PROVAS ANEXADAS PELA APELADA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM DANO. ISSO PORQUE A AUTORA, ORA APELADA, SE VALE DE PRINTS DE RECLAMAÇÕES DE MORADORES NAS REDES SOCIAIS PARA FUNDAMENTAR SUAS ALEGAÇÕES, CONTUDO, NENHUMA DELAS É DE SUA AUTORIA. SOBRE OS PROTOCOLOS ACOSTADOS, SE CONSTATA, EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS ADVOGADOS DA APELADA AJUIZARAM DIVERSAS AÇÕES CONTRA A APELANTE, VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS DESCRITOS NESTES AUTOS, INDICANDO OS MESMOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E JUNTANDO AS MESMAS PROVAS. CERTO AINDA QUE, APESAR DOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR, NOTADAMENTE O OFÍCIO DA CÂMARA DOS VEREADORES E PUBLICAÇÃO DA PREFEITURA E LAJE DO MURIAÉ EM PÁGINA DO FACEBOOK, NOTICIANDO A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA APELANTE, PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA CIDADE, COMPROVAREM QUE, NAQUELE MUNICÍPIO, ENTRE OS DIAS 20 E 27/10/2023, HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA RECORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA POR PARTE DO APELADO QUE COMPROVE, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE ELE FOI AFETADO PELA REFERIDA INTERRUPÇÃO E FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR SEU TELEFONE CELULAR. INSTA AINDA REGISTRAR QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O RÉU, ORA APELANTE, AFIRMOU QUE A LINHA DO AUTORA/APELADA ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, APRESENTANDO UMA TELA DO SEU SISTEMA COMO COMPROVAÇÃO, TENDO A AUTORA IMPUGNADO TAL ALEGAÇÃO DE FORMA GENÉRICA, INSISTINDO QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NA SUA CIDADE, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA INDIVIDUALIZADA DE QUE TAMBÉM TERIA FICADO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSIM, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUALQUER DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL POR TER FICADO IMPOSSIBILITADA DE USAR SUA LINHA MÓVEL POR 07 DIAS, ENTRE OS DIAS 20 A 27/10/2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR EM LAJE DO MURIAÉ, CIDADE EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. REJEITADA A PREMILIMAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, INFERE-SE QUE A RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POIS BEM, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. COM EFEITO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DANOS EXPERIMENTOS PELA PARTE AUTORA. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PROVAS ANEXADAS PELA AUTORA, ORA APELADA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM DANO. ISSO PORQUE A AUTORA SE VALE DE PRINTS DE RECLAMAÇÕES DE MORADORES NAS REDES SOCIAIS PARA FUNDAMENTAR SUAS ALEGAÇÕES, CONTUDO, NENHUMA DELAS É DE SUA AUTORIA. SOBRE OS PROTOCOLOS ACOSTADOS, CONSTATA-SE, EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS ADVOGADOS DA PARTE APELADA AJUIZARAM DIVERSAS AÇÕES CONTRA A APELANTE, VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS DESCRITOS NESTES AUTOS, INDICANDO OS MESMOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E JUNTANDO AS MESMAS PROVAS. CERTO AINDA QUE, APESAR DOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA AUTORA, NOTADAMENTE O OFÍCIO DA CÂMARA DOS VEREADORES E PUBLICAÇÃO DA PREFEITURA DE LAJE DE MURIAÉ EM PÁGINA DO FACEBOOK, NOTICIANDO A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA APELANTE, PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA CIDADE, COMPROVAREM QUE, NAQUELE MUNICÍPIO, ENTRE OS DIAS 20 E 27/10/2023, HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA RECORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA POR PARTE DA APELADA QUE COMPROVE, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE ELA FOI AFETADA PELA REFERIDA INTERRUPÇÃO E FICOU IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR SEU TELEFONE CELULAR. INSTA AINDA REGISTRAR QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A RÉ, ORA APELANTE, AFIRMOU QUE A LINHA DA AUTORA/APELADA ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, APRESENTANDO UMA TELA DO SEU SISTEMA COMO COMPROVAÇÃO, TENDO A AUTORA IMPUGNADO TAL ALEGAÇÃO DE FORMA GENÉRICA, INSISTINDO QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NA SUA CIDADE, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA INDIVIDUALIZADA DE QUE TAMBÉM TERIA FICADO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSIM, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUALQUER DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL POR TER FICADO IMPOSSIBILITADA DE USAR SUA LINHA MÓVEL POR 07 DIAS, ENTRE OS DIAS 20 A 27/10/2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR EM LAJE DO MURIAÉ, CIDADE EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REJEITADA A PREMILIMAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, INFERE-SE QUE O RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. COM EFEITO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DANOS EXPERIMENTOS PELA PARTE AUTORA. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PROVAS ANEXADAS PELA APELADA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM DANO. ISSO PORQUE O AUTOR, ORA APELADO, SE VALE DE PRINTS DE RECLAMAÇÕES DE MORADORES NAS REDES SOCIAIS PARA FUNDAMENTAR SUAS ALEGAÇÕES, CONTUDO, NENHUMA DELAS É DE SUA AUTORIA. SOBRE OS PROTOCOLOS ACOSTADOS, SE CONSTATA, EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS ADVOGADOS DO APELADO AJUIZARAM DIVERSAS AÇÕES CONTRA A APELANTE, VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS DESCRITOS NESTES AUTOS, INDICANDO OS MESMOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E JUNTANDO AS MESMAS PROVAS. CERTO AINDA QUE, APESAR DOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR, NOTADAMENTE O OFÍCIO DA CÂMARA DOS VEREADORES E PUBLICAÇÃO DA PREFEITURA E LAJE DO MURIAÉ EM PÁGINA DO FACEBOOK, NOTICIANDO A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA APELANTE, PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA CIDADE, COMPROVAREM QUE, NAQUELE MUNICÍPIO, ENTRE OS DIAS 20 E 27/10/2023, HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA RECORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA POR PARTE DO APELADO QUE COMPROVE, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE ELE FOI AFETADO PELA REFERIDA INTERRUPÇÃO E FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR SEU TELEFONE CELULAR. INSTA AINDA REGISTRAR QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O RÉU, ORA APELANTE, AFIRMOU QUE A LINHA DO AUTOR/APELADO ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, APRESENTANDO UMA TELA DO SEU SISTEMA COMO COMPROVAÇÃO, TENDO O AUTOR IMPUGNADO TAL ALEGAÇÃO DE FORMA GENÉRICA, INSISTINDO QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NA SUA CIDADE, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA INDIVIDUALIZADA DE QUE TAMBÉM TERIA FICADO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSIM, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUALQUER DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL POR TER FICADO IMPOSSIBILITADA DE USAR SUA LINHA MÓVEL POR 07 DIAS, ENTRE OS DIAS 20 A 27/10/2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR EM LAJE DO MURIAÉ, CIDADE EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REJEITADA A PREMILIMAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, INFERE-SE QUE O RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. COM EFEITO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DANOS EXPERIMENTOS PELA PARTE AUTORA. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PROVAS ANEXADAS PELA APELADA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM DANO. ISSO PORQUE O AUTOR, ORA APELADO, SE VALE DE PRINTS DE RECLAMAÇÕES DE MORADORES NAS REDES SOCIAIS PARA FUNDAMENTAR SUAS ALEGAÇÕES, CONTUDO, NENHUMA DELAS É DE SUA AUTORIA. SOBRE OS PROTOCOLOS ACOSTADOS, SE CONSTATA, EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS ADVOGADOS DO APELADO AJUIZARAM DIVERSAS AÇÕES CONTRA A APELANTE, VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS DESCRITOS NESTES AUTOS, INDICANDO OS MESMOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E JUNTANDO AS MESMAS PROVAS. CERTO AINDA QUE, APESAR DOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR, NOTADAMENTE O OFÍCIO DA CÂMARA DOS VEREADORES E PUBLICAÇÃO DA PREFEITURA E LAJE DO MURIAÉ EM PÁGINA DO FACEBOOK, NOTICIANDO A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA APELANTE, PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA CIDADE, COMPROVAREM QUE, NAQUELE MUNICÍPIO, ENTRE OS DIAS 20 E 27/10/2023, HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA RECORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA POR PARTE DO APELADO QUE COMPROVE, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE ELE FOI AFETADO PELA REFERIDA INTERRUPÇÃO E FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR SEU TELEFONE CELULAR. INSTA AINDA REGISTRAR QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O RÉU, ORA APELANTE, AFIRMOU QUE A LINHA DO AUTOR/APELADO ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, APRESENTANDO UMA TELA DO SEU SISTEMA COMO COMPROVAÇÃO, TENDO O AUTOR IMPUGNADO TAL ALEGAÇÃO DE FORMA GENÉRICA, INSISTINDO QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NA SUA CIDADE, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA INDIVIDUALIZADA DE QUE TAMBÉM TERIA FICADO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSIM, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUALQUER DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.