Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADOA PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PROFERIDA COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL.

Absolvição que se mantém. ... (Continua)