Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL POR TER FICADO IMPOSSIBILITADA DE USAR SUA LINHA MÓVEL POR 07 DIAS, ENTRE OS DIAS 20 A 27/10/2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR EM LAJE DO MURIAÉ, CIDADE EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REJEITADA A PREMILIMAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, INFERE-SE QUE O RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. COM EFEITO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DANOS EXPERIMENTOS PELA PARTE AUTORA. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PROVAS ANEXADAS PELA APELADA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM DANO. ISSO PORQUE O AUTOR, ORA APELADO, SE VALE DE PRINTS DE RECLAMAÇÕES DE MORADORES NAS REDES SOCIAIS PARA FUNDAMENTAR SUAS ALEGAÇÕES, CONTUDO, NENHUMA DELAS É DE SUA AUTORIA. SOBRE OS PROTOCOLOS ACOSTADOS, SE CONSTATA, EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS ADVOGADOS DO APELADO AJUIZARAM DIVERSAS AÇÕES CONTRA A APELANTE, VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS DESCRITOS NESTES AUTOS, INDICANDO OS MESMOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E JUNTANDO AS MESMAS PROVAS. CERTO AINDA QUE, APESAR DOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR, NOTADAMENTE O OFÍCIO DA CÂMARA DOS VEREADORES E PUBLICAÇÃO DA PREFEITURA E LAJE DO MURIAÉ EM PÁGINA DO FACEBOOK, NOTICIANDO A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA APELANTE, PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA CIDADE, COMPROVAREM QUE, NAQUELE MUNICÍPIO, ENTRE OS DIAS 20 E 27/10/2023, HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA RECORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA POR PARTE DO APELADO QUE COMPROVE, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE ELE FOI AFETADO PELA REFERIDA INTERRUPÇÃO E FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR SEU TELEFONE CELULAR. INSTA AINDA REGISTRAR QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O RÉU, ORA APELANTE, AFIRMOU QUE A LINHA DO AUTOR/APELADO ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, APRESENTANDO UMA TELA DO SEU SISTEMA COMO COMPROVAÇÃO, TENDO O AUTOR IMPUGNADO TAL ALEGAÇÃO DE FORMA GENÉRICA, INSISTINDO QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NA SUA CIDADE, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA INDIVIDUALIZADA DE QUE TAMBÉM TERIA FICADO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSIM, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUALQUER DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.