juros moratorios indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Indenização por dano moral. Cômputo desde a data da citação. Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 397 e no CPC/1973, CCB, art. 405, ambos, e, art. 219. Recurso improvido neste aspecto.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ANULADA. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CODIGO CIVIL, art. 406. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

Os juros moratórios, sendo a responsabilidade extracontratual, devem corresponder a data do evento danoso. De rigor a alteração dos índices de juros de mora e correção monetária, de acordo com a nova redação do CCB, art. 406. Tendo sido demonstrada a disponibilização do valor em conta bancária de titularidade da parte autora, e não sendo comprovada a devolução, deve ocorrer a compensação dos valores.... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Juros moratórios. Indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Os juros moratórios, em indenização por danos morais, não têm incidência somente quando esta é fixada, mas desde o momento em que o devedor é constituído em mora (REsp 1.132.866, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1. Os juros de mora, no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, fluem desde o evento danoso. Inteligência do enunciado da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Antonio Carlos Ferreira no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, na Quarta Turma tenho acompanhado o entendimento da eminente Relatora, que sempre fez questão de enfatizar que está se referindo ao dano moral puro. Também entendo que não estamos, aqui, a desafiar a jurisprudência do Tribunal, mesmo porque os enunciados mais antigos, a 43, por exemplo, é do ano de 1992, quando ainda se discutia a própria existência do dano moral. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos segundos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Nulidade por ausência de intimação para impugnação. Alegação improcedente. Intimação regularmente realizada. Termo inicial dos juros moratórios. Indenização por dano moral e estético. Vítima de atropelamento. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Precedentes. Súmula 54/STJ. Agravo improvido.

1 - Ao contrário do que alega a agravante, a decisão que acolheu os embargos e lhes conferiu efeitos modificativos foi precedida de intimação dos embargados para apresentação de impugnação, conforme certidão lançada nos autos, donde manifesta a improcedência da alegação de nulidade. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a impugnação da devedora no cumprimento de sentença, homologando laudo pericial e reconhecendo saldo residual em favor da parte executada. O agravante alega que o laudo pericial não aplicou corretamente a Súmula 254/STF quanto aos juros de mora sobre as benfeitorias. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«1. - É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial quando o valor fixado pelas instâncias locais se revelar exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM, DE MODO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação de Desapropriação, julgou procedente o pedido inicial para declarar incorporado ao patrimônio público o imóvel expropriado, mediante o pagamento de R$ 473.226,00 (quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e seis reais). Ainda, condenou a expropriante ao pagamento de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença entre a indenização e o depositado nos autos, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre os depósitos e a indenização, a partir do trânsito em julgado. Além disso, a sentença condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios de 3% (três por cento) da diferença entre o valor ofertado e a indenização devida. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar (i) se a indenização fixada na sentença é justa; (ii) se é caso de incidência de juros compensatórios e moratórios; (iii) se é hipótese de redução da verba honorária arbitrada na sentença recorrida. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Justa indenização. Indenização fixada com base em trabalho técnico, elaborado por perito de confiança do juízo, equidistante das partes. Área construída. Cobertura existente nos fundos do imóvel, no pavimento térreo, que não foi incluída no cálculo da municipalidade. Metragem que deve ser levada em consideração para aferição da área real desapropriada, e, consequentemente, para fins indenizatórios. Alegações da parte expropriante que não são suficientes a afastar as conclusões apresentadas pelo perito. Precedentes dessa Corte Paulista. 3.2. Juros compensatórios e moratórios. Afastamento. 3.2.1. Juros compensatórios. Inocorrência de imissão na posse. Aplicação do §3º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 14.620/23, de modo a afastar a incidência de juros compensatórios. Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. 3.2.2. Juros moratórios. Indenização fixada na sentença que foi integralmente depositada nos autos antes da decisão de mérito. Não incidência de juros moratórios, na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Precedentes. 3.3. Honorários advocatícios. Arbitramento em 3% (três por cento) da diferença entre o valor ofertado e a indenização devida. Pretensão de redução. Descabimento. Verba honorária adequadamente arbitrada em consonância com os patamares previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Demanda que teve a produção de prova pericial, justificando a remuneração do trabalho desempenhado pelos patronos da parte expropriada. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para afastar a incidência de juros compensatórios e moratórios. Recurso provido em parte.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Inadmissibilidade recursal em relação ao apelo da ré por violação ao princípio da dialeticidade - Razões recursais desassociadas dos fundamentos da sentença - recebido o recurso do autor que se limita a discutir a quantificação do dano moral e termo inicial dos juros moratórios - Indenização arbitrada em R$3.000,00 que deve ser majorada para R$5.000,00 considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Dívida paga indevidamente mantida em cadastros de inadimplentes por cerca de um mês, conduzindo ao ajuizamento da ação - Mensagens de cobrança enviadas ao celular do autor, quase diariamente, mesmo após a quitação da dívida - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC) - Afastada a incidência da Súmula 54, STJ, ante a natureza contratual do ilícito - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios. Indenização. Pae. Matéria com repercussão geral reconhecida. Re 855.091 (tema 808). Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da repercussão geral. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verba indenizatória denominada «Parcela Autônoma de Equivalência - PAE". Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios. Indenização. Pae. Matéria com repercussão geral reconhecida. Re Acórdão/STF (tema 808/STF). Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da repercussão geral.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verba indenizatória denominada «Parcela Autônoma de Equivalência - PAE. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do CPC/2015, art. 1.040, c/c o § 2º do CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Raul Araújo no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, entendo, como a eminente Ministra Relatora, que é a própria natureza do dano moral que impede, em todas as hipóteses, que se tenha a possibilidade de quitação do dano por parte do devedor, porque nunca ou, raramente, haverá um entendimento entre as duas partes acerca do que pode ser dimensionado como reparação do dano moral. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, na qual o INCRA depositou em juízo R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). A sentença julgou procedente a demanda e fixou como justo preço a quantia de R$ 331.582,95 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), condenando o INCRA ao pagamento: i) de juros compensatórios de 12% ao ano e ii) de juros de mora em 6% ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, relativamente às benfeitorias. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da Autarquia, apenas para determinar que o valor ofertado pelo INCRA seja atualizado monetariamente até a data do laudo judicial. ... (Continua)

16 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Decisão que julgou procedente a demanda para determinar o pagamento de diferença de indenização securitária com a incidência de juros fixados segundo a taxa Selic. Descabimento. Natureza remuneratória e não moratória dessa taxa, portanto imprópria. Juros moratórios fixados em 1% ao mês, na vigência do novo Código Civil, e 0,5% no antecedente. Recurso parcialmente provido, nesse sentido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... O caso foi afetado à 2ª Seção pela E. Relatora, Min. ISABEL GALLOTTI, especialmente à conveniência de debater a questão relativa à data de início da fluência de juros de mora, previstos no CCB/2002, art. 407 do Cód. Civil/2002, sob a seguinte questão: a fluência dos juros de mora nos casos de condenação a indenizar dano moral puro (no caso, decorrente de lesão causada por publicação pela Imprensa), inicia-se na data do evento danoso (nos termos da Súmula 54/STJ), ou a partir do trânsito em julgado da condenação? ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento.

«Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e moratórios, bem como a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: A indenização foi corretamente estimada com base em estudos da Comissão de Peritos do CAJUFA, sendo adequado o valor unitário aplicado à área expropriada. A respeito, há inclusive precedente jurisprudencial desta E. Câmara de Direito Público concernente ao mesmo Setor Fiscal e Quadra Fiscal do imóvel expropriado. Excluem-se os juros moratórios, uma vez que o depósito integral foi realizado antes da imissão provisória na posse. Reconhece-se a constitucionalidade da aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, conforme decidido na ADI Acórdão/STF. Mantêm-se os honorários advocatícios em 2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir os juros moratórios e aplicar juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor depositado e o valor final da indenização, mantendo-se o valor da indenização e os honorários advocatícios fixados na sentença... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação principal e deu parcial provimento à apelação adesiva, em ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada pelo Embargado. A Embargante sustenta a existência de contradição no acórdão quanto ao marco inicial da incidência dos juros moratórios, argumentando que deveriam fluir desde a publicação da decisão e não do evento danoso. ... (Continua)