Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ANULADA. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CODIGO CIVIL, art. 406. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

Os juros moratórios, sendo a responsabilidade extracontratual, devem corresponder a data do evento danoso. De rigor a alteração dos índices de juros de mora e correção monetária, de acordo com a nova redação do CCB, art. 406. Tendo sido demonstrada a disponibilização do valor em conta bancária de titularidade da parte autora, e não sendo comprovada a devolução, deve ocorrer a compensação dos valores.... (Continua)