Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM, DE MODO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação de Desapropriação, julgou procedente o pedido inicial para declarar incorporado ao patrimônio público o imóvel expropriado, mediante o pagamento de R$ 473.226,00 (quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e seis reais). Ainda, condenou a expropriante ao pagamento de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença entre a indenização e o depositado nos autos, a partir da imissão na posse, e de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre os depósitos e a indenização, a partir do trânsito em julgado. Além disso, a sentença condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios de 3% (três por cento) da diferença entre o valor ofertado e a indenização devida. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar (i) se a indenização fixada na sentença é justa; (ii) se é caso de incidência de juros compensatórios e moratórios; (iii) se é hipótese de redução da verba honorária arbitrada na sentença recorrida. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Justa indenização. Indenização fixada com base em trabalho técnico, elaborado por perito de confiança do juízo, equidistante das partes. Área construída. Cobertura existente nos fundos do imóvel, no pavimento térreo, que não foi incluída no cálculo da municipalidade. Metragem que deve ser levada em consideração para aferição da área real desapropriada, e, consequentemente, para fins indenizatórios. Alegações da parte expropriante que não são suficientes a afastar as conclusões apresentadas pelo perito. Precedentes dessa Corte Paulista. 3.2. Juros compensatórios e moratórios. Afastamento. 3.2.1. Juros compensatórios. Inocorrência de imissão na posse. Aplicação do §3º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 14.620/23, de modo a afastar a incidência de juros compensatórios. Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. 3.2.2. Juros moratórios. Indenização fixada na sentença que foi integralmente depositada nos autos antes da decisão de mérito. Não incidência de juros moratórios, na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Precedentes. 3.3. Honorários advocatícios. Arbitramento em 3% (três por cento) da diferença entre o valor ofertado e a indenização devida. Pretensão de redução. Descabimento. Verba honorária adequadamente arbitrada em consonância com os patamares previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Demanda que teve a produção de prova pericial, justificando a remuneração do trabalho desempenhado pelos patronos da parte expropriada. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para afastar a incidência de juros compensatórios e moratórios. Recurso provido em parte.... (Continua)