homicidio consumado e roubo tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo consumado e latrocínio tentado. Concurso material. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta de latrocínio tentado para o de roubo majorado consumado e homicídio qualificado tentado. Remessa dos autos ao tribunal do Júri. Fundamento não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente deixou de impugnar o fundamento do Tribunal a quo, segundo o qual é descabida a figura do latrocínio na forma tentada ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Roubo circunstanciado. Furto qualificado tentado. Associação criminosa armada. Cárcere privado. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios tentado e consumado e roubo majorado. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Roubo. Latrocínio. Falsa identidade. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de inocência. Dilação probatória. Descabimento na via eleita. Excesso de prazo. Causa complexa. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - A averiguação da alegada inocência do paciente requer profundo revolvimento fático probatório, além de confundir-se com o próprio mérito da causa principal, de modo que não encontra amparo na via eleita. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado, com recomendação.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois os indiciados são pessoas conhecidas do mundo do crime, com diversos registros criminais, de altíssima periculosidade, inclusive com registro de roubo a banco, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

8 - STJ Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo tentado. Homicídio tentado. Animus necandi comprovado. Recurso não provido.

«1 - «se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias alheias à vontade do réu, conclui-se pela ocorrência da tentativa de latrocínio e não o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. (AgRg no REsp 1647962/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXTORSÃO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO E DE RECEPTAÇÃO. PROVA MÍNIMA SOBRE AS QUALIFICADORAS. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES QUANTO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE EXTORSÃO.

A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, comprovada a ocorrência do fato e havendo indícios de sua autoria, cabe o encaminhamento do caso ao tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que fará a análise do mérito e a valoração da prova.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sete homicídios tentados e consumado, e roubo. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Réu reincidente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Emb argos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídios tentado e consumado e roubo majorado. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... (Continua)

12 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Falta suporte probatório mínimo. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Roubos. Tráfico de droga. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXTORSÃO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO E DE RECEPTAÇÃO APENAS QUANTO A UM RÉU. PROVA MÍNIMA SOBRE AS QUALIFICADORAS. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES QUANTO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE EXTORSÃO.

A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, comprovada a ocorrência do fato e havendo indícios de sua autoria, cabe o encaminhamento do caso ao tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que fará a análise do mérito e a valoração da prova.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo consumado. Homicídio tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Decurso de longo tempo. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

16 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo majorado (consumado e tentado). Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Dispõe o Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

17 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida do apelante evidenciada. Disparo de arma de fogo contra o tórax da vítima que ocasionou lesões graves. Prática de roubos consumados e posteriormente, latrocínio tentado. Conjunto probatório coeso nesse sentido. Impossibilidade de afastamento do concurso formal. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

18 - TJRS APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. 

Na primeira fase de individualização das reprimendas, a Julgadora a quo, na análise do CP, art. 59, dispôs como desfavoráveis ao condenado as circunstâncias do crime e os antecedentes (1º e 2º fatos) e as consequências (2º fato), exasperando as basilares dos delitos contra a vida para 15 anos, e 16 anos e 06 meses de reclusão. Escorreita a negativação das circunstâncias dos crimes, uma vez que sopesada no ponto a qualificadora do perigo comum, avaliada e reconhecida em plenário pelos jurados. O réu também ostenta condenação anterior apta ao reconhecimento desfavorável dos antecedentes, já que condenado de forma definitiva em processo diverso pelo crime de roubo majorado praticado anteriormente aos fatos sub judice, com trânsito em julgado posterior. As consequências do delito descrito no 2º fato também ressoam negativas, na medida em que a vítima sobrevivente necessitou submeter-se a duas cirurgias para contenção de grave infecção, resultando em «grande e aparente cicatriz em toda região abdominal". A elevação das basilares nos patamares de 03 anos e 04 anos e 06 meses se apresentam justos e proporcionais às espécies. Na segunda fase da dosimetria penal, adequadamente reconhecidas as agravantes da reincidência (CP, art. 61, I) e do motivo torpe (art. 61, II, ‘a’, do mesmo diploma legal), bem como o aumento de 1/3, condizente com a fração de 1/6 para cada uma delas, critério, aliás, usualmente empregado para tanto, admitido pela doutrina e jurisprudência majoritárias à qual me filio. Ainda, em vista da incidência da minorante prevista no CP, art. 14, II - incidente apenas para o 2º fato - ratificada a fração de 1/3, em vista dos atos executórios praticados para alcançar a consumação do delito e, também, na gravidade do dano causado (perigo de vida). Mantido o reconhecimento do concurso formal impróprio da parte final do CP, art. 70, especialmente porque o dolo do agente era dirigido, autonomamente, a cada um dos resultados. Confirmada a reprimenda final em 34 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, §2º, a, do CP), afastando-se a hipótese de erro ou injustiça na sua aplicação. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo qualificado, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa armada. Causa complexa. Diversos réus e delitos. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)