Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Falta suporte probatório mínimo. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote