Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXTORSÃO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO E DE RECEPTAÇÃO APENAS QUANTO A UM RÉU. PROVA MÍNIMA SOBRE AS QUALIFICADORAS. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES QUANTO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE EXTORSÃO.

A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, comprovada a ocorrência do fato e havendo indícios de sua autoria, cabe o encaminhamento do caso ao tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que fará a análise do mérito e a valoração da prova.... (Continua)