frutos de bens comuns do casal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Descabimento. Execução. Renda líquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Alimentos propriamente ditos não caracterizados. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A inadimplência em relação à «parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) , por não cuidar de alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no CPC/1973, art. 733, § 1º. O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em consonância com o CF/88, art. 5º, LXVII, considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a liberdade. Daí podendo ser aplicado, apenas, quando se tratar de alimentos propriamente ditos.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL PARA AS FASES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE EXECUÇÃO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APÓS A SEPARAÇÃO, A PROPRIEDADE SOBRE OS BENS É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO. EVENTUAIS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE OS BENS COMUNS PODEM SER FRUTO DE DIVISÃO ENTRE O EX-CASAL (CODIGO CIVIL, art. 1.315). ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POR PARTE DA RÉ QUE NÃO IMPEDIRÁ SUA FUTURA PARTILHA, DESDE QUE SEJA COMPROVADO DE FORMA IRREFUTÁVEL QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E FOI VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO. NÃO HÁ COMO VENDER AQUILO QUE SEQUER É DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, PORQUANTO, ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, NENHUMA DAS PARTES É PROPRIETÁRIA PLENA DO IMÓVEL. ATÉ QUE SEJA DEFINIDA A PARTILHA ACERCA DOS BENS EM DISCUSSÃO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ALIENAÇÃO E EVENTUAL DEPÓSITO EM JUÍZO RELATIVO À SUA VENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DOS FRUTOS E RENDIMENTOS ADVINDOS DOS BENS DE PROPRIEDADE COMUM DO EX-CASAL. MEAÇÃO DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS COMUNS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. VALORES DEVIDAMENTE REPASSADOS À AUTORA. MARCOS TEMPORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PRECLUSÃO. MEAÇÃO PELOS FRUTOS DA EMPRESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. FRUTOS DECORRENTES DE USO EXCLUSIVO DE CHÁCARA. INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. MEDIDAS PROTETIVAS ACIONADAS EM DESFAVOR DO RÉU. USO EXCLUSIVO PELO VARÃO. COMPROVAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. TERMO FINAL. DOCUMENTOS. DEMONSTRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL. EMENDA DA INICIAL QUE AFASTOU O PEDIDO DE PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS ATINENTES AOS REFERIDOS BENS. SUPOSTA MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS COMERCIAIS QUE A AUTORA DESEJA PARTILHAR NA METADE COM O RÉU. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE OS INQUILINOS DEPOSITEM NOS AUTOS O VALOR INTEGRAL DO ALUGUEL MENSAL E TRAGAM A CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA PARCIAL REFORMA, COM O FIM DE DETERMINAR QUE OS LOCATÁRIOS DEPOSITEM 50% DE TAIS QUANTIAS, CONSIDERANDO QUE É DESTE MONTANTE QUE O RÉU, INCLUSIVE, RETIRA A PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE PAGA AOS FILHOS FRUTOS DO CASAMENTO COM A AUTORA. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. MÉRITO. CASAMENTO EM 31/01/2004. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. BENS E FRUTOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA REQUERIDA (ART. 373, II DO CPC). PARTILHA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções previstas em lei. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDER, ALIENAR, ONERAR, REFORMAR OU CONSTRUIR EM BENS COMUNS. ESTADO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.V. contra decisão proferida nos autos da Ação de Partilha de Bens com Posterior Divórcio, movida por M.S.F. que deferiu tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de vender, alienar, onerar, reformar ou construir em qualquer dos bens comuns do casal até a partilha definitiva, mediante consenso entre as partes. O agravante sustenta que a decisão não demonstrou o risco da continuidade da obra realizada com seu esforço individual e que a agravada estaria sonegando bens e distorcendo fatos. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. SEPARAÇÃO DE FATO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA. ADMINISTRAÇÃO E FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de partilha de bens, determinando a divisão do acervo patrimonial comum do ex-casal. O apelante principal alegou prescrição da pretensão de partilha, questionou a partilha de determinados bens e pleiteou remuneração pela administração do patrimônio comum. A apelante adesiva insurgiu-se contra a extensão da partilha dos semoventes e pleiteou a inclusão de determinados bens à partilha. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO CASAL E REGISTRADO EM NOME DA GENITORA DO APELADO PARA APROVEITAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. VEÍCULO FINANCIADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE CONTRAÍDAS EM PROL DA FAMÍLIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. RESIDÊNCIA DO FILHO MENOR DO CASAL. USO EXCLUSIVO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar em conexão entre a ação de divórcio com pedido de partilha e a ação de reintegração de posse, porque a posse e a propriedade constituem institutos jurídicos distintos, além de que os processos têm causa de pedir e partes distintas e, por isso, não se vislumbra risco de decisões conflitantes, o que denota a inexistência de conexão entre as ações. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE MANTEVE A ORDEM DE PENHORA DE 50% DOS LUCROS E DIVIDENDOS DAS QUOTAS E AÇÕES DAS EMPRESAS DO EMBARGANTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - FRUTOS QUE, A PRINCÍPIO, SE COMUNICAM COM O PATRIMÔNIO DE SUA ESPOSA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE SUA ESPOSA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - EMBARGADO QUE SE OPÕE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO, DIANTE DO RESULTADO DO RECURSO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À PENHORA DE 50% DOS FRUTOS DAS EMPRESAS DAS QUAIS POSSUI QUOTAS E AÇÕES - ALEGAÇÃO DE QUE

as ações ou quotas SÃO de sua propriedade exclusiva E foram recebidas por doação com cláusula expressa de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensiva a frutos e rendimentos - POSSIBILIDADE - REGRA DO art. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL DE APLICAÇÃO GERAL - VONTADE EXPRESSA DO DOADOR - prevalÊNCIA Do princípio da autonomia de vontade, diante da ausência de vedação legal em sentido contrário, permitindo que não ingressem no patrimônio do outro cônjuge os bens transferidos a um DELES com cláusula expressa de incomunicabilidade, INDEPENDENTE DA DOAÇÃO OCORRER ANTES OU DURANTE O CASAMENTO - PRECEDENTES DO stj - PENHORA SOBRE os lucros e dividendos Das QUOTAS E AÇÕES DAS empresas DO embargante QUE DEVE SER AFASTADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL PARTICULAR. DIREITOS POSSESSÓRIOS. FRUTOS. TESTEMUNHAS CONTRADITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguéis. A sentença reconheceu a existência de união estável entre janeiro de 2012 e junho de 2019, nos termos do CCB, art. 1.725, e decidiu pela partilha apenas do veículo adquirido em 2015, excluindo da partilha o imóvel situado na Rua Cônego Pedro, 543, as supostas benfeitorias e frutos sobre ele, bem como os direitos possessórios sobre um terreno na Rua Pátria, s/ . Indeferiu também o pedido de arbitramento de aluguéis. A apelante impugnou os depoimentos de duas testemunhas por suposta amizade íntima com o réu e requereu a inclusão, na partilha, dos direitos possessórios, frutos e benfeitorias de bens não reconhecidos como comuns, além da majoração dos honorários advocatícios de seu patrono. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERMANÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL REALIZADA DURANTE A RELAÇÃO, COM BENS COMUNS DO CASAL - PRODUÇÃO DE LEITE - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE METADE DO VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM JUÍZO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE QUE NÃO REPRESENTA FRUTO DO BEM - EXISTÊNCIA DE DESPESAS COM A PRODUÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GERADO - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em razão de seu caráter integrativo, os embargos declaratórios opostos por uma parte interrompem o prazo para interposição de agravo de instrumento para ambas, conforme já decidiu o STJ nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS. UNIÃO ESTÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALOR FRUTO DE VENDA DE BEM RECEBIDO POR UM DOS EX-COMPANHEIROS POR DOAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO COM DESPESAS DO CASAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há violação ao princípio da não surpresa, previsto no CPC, art. 10, quando, já está devidamente exposta a situação fática, além de delimitados o pedido e a causa de pedir, e o Magistrado realiza a mera aplicação da Lei ao caso concreto, com simples desdobramento lógico da marcha processual, em atenção ao princípio do impulso oficial.... (Continua)

14 - STJ Família. Concubinato. União estável entre sexagenários. Distinção entre frutos e produto. Comunhão parcial /separação obrigatória. Regime de bens. Presunção do esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.641,II, CCB/2002, art. 1.660, V e CCB/2002, art. 1.725. CCB/1916, art. 271, V.

«... V. Da presunção do esforço comum, do regime de bens aplicável à união estável entre sexagenários e da necessária distinção entre frutos e produto (CCB/1916, art. 258, parágrafo único; CCB/2002, art. 1.641, II, CCB/2002, art. 1.660, V, CCB/2002, art. 1.725; Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º; e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA. PRAZO DECENAL TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIVÓRCIO HOMOLOGADO EM 2016, AÇÃO PROPOSTA EM 2023. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando que a prescrição foi arguida na contestação e que a prescrição constitui matéria de ordem pública, não há falar em inovação recursal, o que impõe a rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DEVIDA. BENS CONSTITUÍDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO.

"art. 1660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. (CCB/2002); ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. ... (Continua)

18 - STJ Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«... Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma vez que o casamento se realizou sob sua égide. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS.

Ação proposta por ex-companheira em face do ex-convivente, a buscar o reconhecimento de união estável. Apelação do réu em face da sentença de procedência a buscar afastar a partilha dos bens. ... (Continua)

20 - STJ Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

«... 4. DA VIOLAÇÃO DO CCB/2002, art. 1.660, V, e CCB/2002, art. 1.725: VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO DE CUJUS. ... (Continua)