Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS. UNIÃO ESTÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALOR FRUTO DE VENDA DE BEM RECEBIDO POR UM DOS EX-COMPANHEIROS POR DOAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO COM DESPESAS DO CASAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há violação ao princípio da não surpresa, previsto no CPC, art. 10, quando, já está devidamente exposta a situação fática, além de delimitados o pedido e a causa de pedir, e o Magistrado realiza a mera aplicação da Lei ao caso concreto, com simples desdobramento lógico da marcha processual, em atenção ao princípio do impulso oficial.... (Continua)