Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DOS FRUTOS E RENDIMENTOS ADVINDOS DOS BENS DE PROPRIEDADE COMUM DO EX-CASAL. MEAÇÃO DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS COMUNS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. VALORES DEVIDAMENTE REPASSADOS À AUTORA. MARCOS TEMPORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PRECLUSÃO. MEAÇÃO PELOS FRUTOS DA EMPRESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. FRUTOS DECORRENTES DE USO EXCLUSIVO DE CHÁCARA. INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. MEDIDAS PROTETIVAS ACIONADAS EM DESFAVOR DO RÉU. USO EXCLUSIVO PELO VARÃO. COMPROVAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. TERMO FINAL. DOCUMENTOS. DEMONSTRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)