Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA. PRAZO DECENAL TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIVÓRCIO HOMOLOGADO EM 2016, AÇÃO PROPOSTA EM 2023. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando que a prescrição foi arguida na contestação e que a prescrição constitui matéria de ordem pública, não há falar em inovação recursal, o que impõe a rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso. ... (Continua)