Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL PARA AS FASES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE EXECUÇÃO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APÓS A SEPARAÇÃO, A PROPRIEDADE SOBRE OS BENS É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO. EVENTUAIS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE OS BENS COMUNS PODEM SER FRUTO DE DIVISÃO ENTRE O EX-CASAL (CODIGO CIVIL, art. 1.315). ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POR PARTE DA RÉ QUE NÃO IMPEDIRÁ SUA FUTURA PARTILHA, DESDE QUE SEJA COMPROVADO DE FORMA IRREFUTÁVEL QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E FOI VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO. NÃO HÁ COMO VENDER AQUILO QUE SEQUER É DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, PORQUANTO, ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, NENHUMA DAS PARTES É PROPRIETÁRIA PLENA DO IMÓVEL. ATÉ QUE SEJA DEFINIDA A PARTILHA ACERCA DOS BENS EM DISCUSSÃO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ALIENAÇÃO E EVENTUAL DEPÓSITO EM JUÍZO RELATIVO À SUA VENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.