Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL PARTICULAR. DIREITOS POSSESSÓRIOS. FRUTOS. TESTEMUNHAS CONTRADITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguéis. A sentença reconheceu a existência de união estável entre janeiro de 2012 e junho de 2019, nos termos do CCB, art. 1.725, e decidiu pela partilha apenas do veículo adquirido em 2015, excluindo da partilha o imóvel situado na Rua Cônego Pedro, 543, as supostas benfeitorias e frutos sobre ele, bem como os direitos possessórios sobre um terreno na Rua Pátria, s/ . Indeferiu também o pedido de arbitramento de aluguéis. A apelante impugnou os depoimentos de duas testemunhas por suposta amizade íntima com o réu e requereu a inclusão, na partilha, dos direitos possessórios, frutos e benfeitorias de bens não reconhecidos como comuns, além da majoração dos honorários advocatícios de seu patrono. ... (Continua)