fatos novos e alheios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Fatos novos e alheios. Inexistência de obrigação do tribunal tomar conhecimento. CPP, art. 619. Exegese.

«Não se justifica a utilização do recurso previsto no CPP, art. 619 quando, ao invés «de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir a questão que nele ficou claramente decidida .... O Tribunal não é obrigado a tomar conhecimento de fatos, reputados novos, mas alheios e que em nada influenciaram o julgamento da causa, para dar-lhe direcionamento diverso daquele adotado e nem os embargos de declaração se prestam a este mister. (...) Em suma, não há qualquer nódoa no julgado, apta a ensejar o recurso do CPP, art. 619. Ensina, com efeito, o insigne MIRABETE, que a finalidade dos embargos é tornar claro o acórdão, sem modificar a substância. Devem, portanto, ser rejeitados aqueles em que «ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir o que nele ficou claramente decidido... (CPP Interpretado - Atlas - 2000 - pág. 1343). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. DICÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 20. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PRECLUSÃO. DECISÃO FUNDADA NAS PROVAS ATÉ ENTÃO APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de Obrigação de Fazer, onde alega a parte autora que adquiriu da Requerida um imóvel localizado na cidade de Colorado/PR, e, consoante a cláusula 3ª, parágrafo 2º, a Requerente se comprometeu a efetuar a pintura da parte externa do imóvel. Contudo, narra que a Requerida vem dificultando o cumprimento da obrigação, bem como, está se negando a efetuar a transferência do imóvel.2. Na hipótese em apreço, considerando a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (Lei 9.099/95, art. 20).3. Parte ré que, em virtude da revelia e consequente confissão da matéria de fato, não se desincumbiu do ônus de comprovar, em momento oportuno (contestação), a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivos do direito da parte autora, qual seja, a plena ciência da adquirente de que havia um coproprietário no imóvel, objeto do contrato de compra e venda.4. Pretensão de análise da documentação encartada em recurso a respaldar a tese de nulidade ante a ausência de outorga marital. Matéria de fato não sujeita a apreciação judicial ante a incidência dos efeitos da revelia, sob pena de supressão de instância, acarretando inovação recursal.Além disso, analisar os documentos e os fatos trazidos em fase recursal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, ressaltando-se que não se trata de prova nova, tampouco fato novo, de modo que não se aplica à espécie o art. 435, caput do CPC.Também inaplicável o parágrafo único do referido artigo, pois não há demonstração de motivo que impediu a juntada dos documentos no momento oportuno.5. Ademais, a ré não detém legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio (ex-marido).Tal situação é vedada pelo CPC:Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJPR Direito civil. Apelação cível. alheios à área de especialização. indenização. vale-pedágio. prazo prescricional. recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de Ação de Indenização oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, julgou extinto o procedimento originário pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral indenizatória, nos termos do CPC, art. 487, II. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença apelada merece reforma, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a determinação de devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da ação originária. III. Razões de decidir3. Em detida análise dos autos, compreende-se pela impossibilidade de integral conhecimento da presente Apelação Cível. Isso porque, a pretensão da parte Apelante de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento pela ausência de interesse recursal, eis que o benefício já foi deferido junto aos autos originários. 4. O vale-pedágio obrigatório foi instituído através da Lei 10.209/2021, que estabeleceu a responsabilidade do embarcador pelo pagamento de indenização ao transportador em decorrência das despesas de deslocamento de carga nas rodovias brasileiras. O descumprimento desta obrigação, enseja o direito/dever de indenização ao transportador de quantia equivalente ao dobro do valor do frete contratado, sem prejuízo de sanções administrativas.5. Na redação original da Lei 10.209/2001, constata-se a inexistência de menções ao prazo prescricional da pretensão indenizatória da parte, de modo que a jurisprudência e doutrina pátrias compreendiam pela aplicação analógica do art. 205 do CC, qual seja, o prazo prescricional decenal. Todavia, sobreveio a Lei 14.206/2021 que estabeleceu um prazo prescricional para a cobrança do frete dobrado de 12 meses, contados da data de realização do transporte. 6. Em decorrência da inovação legislativa, e em conformidade com o Princípio da Segurança Jurídica, o STJ firmou entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ânuo seria a data da publicação da Lei 14.206/2021 (22/10/2021). Contudo, tal regra somente se aplicaria para a cobrança de valores referentes a períodos posteriores à vigência da lei, sob pena de consumação do lapso temporal prescricional antes mesmo do advento da previsão legal. 7. No caso, tendo o contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário sido formalizado e cumprido em fevereiro/2015, com o ajuizamento da ação de indenização em abril/2023, compreende-se pela inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo, posto que os fatos geradores da indenização ocorreram antes da vigência da Lei 14.206/2021. Assim, não tendo decorrido o prazo decenal entre a ocorrência dos fatos e o ajuizamento da ação, não há que se falar em extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e provida, cassando-se a sentença e determinando a baixa dos autos para regular prosseguimento da ação originária. Tese de julgamento: «1. Impossibilidade de conhecimento de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em sede recursal quando a benesse já foi concedida junto aos autos originários. 2. O vale-pedágio obrigatório foi instituído pela Lei 10.209/2021 e estabeleceu a responsabilidade do embarcador pelo pagamento de indenização ao transportar em decorrência das despesas de deslocamento de carga nas rodovias brasileiras. 3. O descumprimento do pagamento adiantado do vale-pedágio pelo embarcador enseja indenização ao transportador de quantia equivalente ao dobro do valor do frete contratado. 4. Na redação original da Lei 10.209/2001 não havia qualquer menção ao prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização, aplicando-se de forma análoga o prazo decenal do art. 205 do CC. Contudo, sobreveio a Lei 14.206/2021 que estabeleceu um novo prazo prescricional de 12 meses, contados da data de realização do transporte. 5. Em decorrência da inovação legislativa, e em conformidade com o Princípio da Segurança Jurídica, o STJ firmou entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ânuo seria a partir da data da publicação da Lei 14.206/2021 e somente para a cobrança de valores de períodos posteriores à vigência da lei.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 1.013; Lei 10.209/2021, art. 8º, parágrafo único; CC, art. 205, Lei 14.206/2021, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6031, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000063-25.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.11.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001910-78.2021.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.07.2024); TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007687-67.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.08.2024).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação rescisória. Perda da função pública e ressarcimento integral do dano calculado. Apenas se considera prova nova aquela em que o autor não tenha tido condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia. Falha no exercício do direito de defesa pleiteado na ação rescindenda. Ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-La, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com desprovimento do a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de trata-se de ação rescisória proposta contra a Sentença proferida no Processo 0000402-51.2003.8.01.0009 mantida em recurso de apelação pela Primeira Câmara Cível da Egrégia... (Continua)

5 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. «caixa de pandora". Decreto de indisponibilidade de bens. Ofensa ao art. 7º, caput e p. Único, da Lei 8.429/1992 c/c o CPP, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Proporcionalidade afirmada pela corte local. Situação que não revela prequestionamento. Dispositivos alheios à matéria tratada nos autos. 3. Desnecessidade de analogia. Existência de dispositivos próprios na seara penal. 4. Análise que demanda revolvimento de fatos e prova. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Afronta ao CPP, art. 157. Prova ilícita por derivação. Não verificação. Primeiro Decreto anulado. AResp1.360.726/df. Elementos informativos e probatórios. Não contaminação.

6 - VIOLAÇÃO DO DECRETO-Lei 3.240/1941, art. 3º. PEDIDO «GENÉRICO, IMPRECISO E AMPLO". NÃO VERIFICAÇÃO. BENS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. 7. FATOS SUPERVENIENTES INDICADOS EM MEMORIAL. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ EM ARESP. 8. DECISÃO QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. NECESSIDADE DE NOVO EXAME NA ORIGEM. 9. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REVISÃO DA DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Preliminares rejeitadas. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar. Ausência de fatos novos tendentes a viabilizar a revisão do processo administrativo disciplinar.

«1. O ato vergastado - Despacho 0486-3.8/2006 - data de 23 de junho de 2006, e este mandamus, de 14 de julho de 2006, restando observado, pois, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Improcedente, pelo mesmo motivo, a alegada prescrição/decadência do direito, decorrente do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM PRÉVIO AVISO DE 72 HORAS. PARTE RÉ QUE SE RECUSA A REACOMODAR OS PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS MILHAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. CPC, art. 1.014. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, V E VII, DO CPC.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida, com base nos fatos delimitados da causa concreta. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável tentado. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fatos delineados. Mera adequação típica. 2. Tentativa de conjunção carnal. Prática de outros atos libidinosos. Crime consumado. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

«1. Em um novo exame dos autos, observo que, de fato, a hipótese trazida a conhecimento do Superior Tribunal de Justiça não apresenta particularidade que atraia a incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, a conduta delitiva se encontra devidamente delineada, perquirindo-se no recurso especial apenas a correta tipificação dos fatos, o que não demanda revolvimento fático-probatório, mas mera adequação típica. ... (Continua)

10 - STJ Furto. Escalada. Qualificadora. furto de fios de eletricidade e de telefonia. Depoimento de policiais. Flagrante. Prova incontestável. Perícia técnica dispensável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. CP, art. 155, § 4º, II.

... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Crime permanente. Presença de fundadas razões diante do contexto fático. Trancamento. Impossibilidade. A despeito dos preceitos atinentes à regra de inviolabilidade de domicílio, a regularidade do flagrante há de ser analisada caso a caso. Impossibilidade de utilização da via eleita, para desconstituir as conclusões das instâncias precedentes, relativamente a fatos e provas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Crime permanente. Presença de fundadas razões diante do contexto fático. A despeito dos preceitos atinentes à regra de inviolabilidade de domicílio, a regularidade do flagrante há de ser analisada caso a caso. Impossibilidade de utilização da via eleita, para desconstituir as conclusões das instâncias precedentes, relativamente a fatos e provas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO PARA REGISTRO. IMPUGNAÇÃO AOS ATOS DO TABELIONATO QUE DESAFIA RECURSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.

«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime de estelionato. Condenação. Alegação de atipicidade da conduta. Absolvição. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático. Probatório. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Excludente de responsabilidade. Força maior. Reconhecimento. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEI 8.213/1991, art. 93. PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL POR MOTIVOS ALHEIOS À ATUAÇÃO DA EMPRESA. HIPÓTESE EM QUE A RECLAMADA NÃO IMPRIMIU TODOS OS ESFORÇOS PARA REALIZAR O PREENCHIMENTO DAS VAGAS. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA.

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da Lei 8.213/91, art. 93. REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEI 8.213/1991, art. 93. PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL POR MOTIVOS ALHEIOS À ATUAÇÃO DA EMPRESA. HIPÓTESE EM QUE A RECLAMADA NÃO IMPRIMIU TODOS OS ESFORÇOS PARA REALIZAR O PREENCHIMENTO DAS VAGAS. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS PERMANENTES NA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE. DIREITO INSTRUMENTAL E TRANSVERSAL, QUE VIABILIZA O EXERCÍCIO DE OUTROS DIREITOS. AGENDA 2030 DA ONU. ODS 8. UTILIZAÇÃO DO REFERENCIAL PREVISTO NO DECRETO 9.405/2018, art. 1º, § 1º, DESTINADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Discute-se, no presente caso, a necessidade de efetivação do disposto na Lei 8.213/91, art. 93 e as eventuais exceções ao seu cumprimento. A exigência prevista no referido dispositivo legal traduz obrigação ao empregador quanto ao cumprimento das cotas mínimas reservadas a empregados reabilitados ou com deficiência. Referido dispositivo consagra verdadeira ação afirmativa em benefício de pessoas que são excluídas do mercado de trabalho, muitas vezes sem condições de provar o seu potencial, a sua adaptabilidade e a possibilidade de convivência com a rotina da empresa. Embora esta Corte Superior já tenha se manifestado no sentido de não ser cabível a condenação da empresa pelo não preenchimento do percentual previsto em lei, quando demonstrado que empreendeu todos os esforços para a ocupação das vagas, mas deixou de cumprir por motivos alheios à sua vontade, tem-se que as alegações quanto às diversas dificuldades encontradas pelo empregador no atendimento do comando previsto em lei devem ser observadas com restrição, sob pena de esvaziarem o conteúdo do preceito normativo . A proteção das pessoas com deficiência na realidade hodierna segue padrões diferenciados daqueles vigentes no passado. Para a composição do paradigma atual, somam-se, além das normas gerais do direito internacional dos direitos humanos dos sistemas das Nações Unidas e Interamericano, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, de 2007; a Convenção 159 da OIT, de 1983; a Declaração Sociolaboral do Mercosul; a CF/88; a CLT; e as Leis 8.213, de 1991 e 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tais normas devem ser interpretadas de forma sistêmica e fundamentam a nova perspectiva acerca da tutela especial das pessoas com deficiência. Desde o advento da denominada «Convenção de Nova York - a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, vigente no Brasil desde 25 de agosto de 2009, após ratificação, pelo Congresso Nacional, com equivalência a emenda constitucional, em virtude de haver sido observado o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição (Decreto 6.949), inaugurou-se um novo cenário normativo voltado à inclusão das pessoas com deficiência, de modo particular no que toca ao direito à igualdade de oportunidades por meio do trabalho. Tais normas, complementadas pela Lei 13.146/2015 - a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) -, formam o que a doutrina denomina de «Bloco de Constitucionalidade (URIARTE, Oscar Ermida - Aplicação judicial das normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos trabalhistas. Revista TST,... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubos circunstanciados. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Negativa de autoria. Não cabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)