Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM PRÉVIO AVISO DE 72 HORAS. PARTE RÉ QUE SE RECUSA A REACOMODAR OS PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS MILHAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. CPC, art. 1.014. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, V E VII, DO CPC.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida, com base nos fatos delimitados da causa concreta. ... (Continua)