esteira eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não estão abrigados pela impenhorabilidade; a primeira por tratar-se de bem que, de ordinário, não é integrante daqueles que guarnecem uma casa de moradia; e o piano porque se subsume dentro do conceito de bem suntuoso, na esteira de precedente deste egrégio Tribunal (REsp 198.370/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 05/02/2001).... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil da empregadora. Indenização por dano moral.

«Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por danos, porquanto comprovados o dano suportado pelo reclamante (acidente de trabalho que ocasionou a fratura de osso ulnar de antebraço esquerdo, com redução parcial e temporária), a conduta culposa do empregador (negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho) e o nexo de causalidade (acidente durante a movimentação de sacaria e açúcar junto à esteira elétrica). Em tal contexto, emerge como óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula 126/TST, dada a inviabilidade do reexame da prova para aferir a alegada existência de culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho. ... (Continua)

3 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

4 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação cominatória objetivando o restabelecimento do serviço. Cumulação com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência em parte. Pretensão à reforma parcial manifestada pela autora.

5 - TJRJ Apelação. Ação de Regresso ajuizada por seguradora. Oscilação de tensão na rede de energia elétrica, que ensejou danos no elevador do ente condominial segurado. Sentença de improcedência da pretensão autoral.

6 - TJRJ Ação de Regresso ajuizada por seguradora. Falhas na prestação de fornecimento de energia elétrica, que ensejaram em danos nos elevadores de quatro entes condominiais segurados. Sentença de improcedência da pretensão autoral.

7 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Queima de equipamento. Nexo de causalidade não afastado. Perturbação no sistema elétrico da requerida corroborada por laudo exibido pelo consumidor que Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Queima de equipamento. Nexo de causalidade não afastado. Perturbação no sistema elétrico da requerida corroborada por laudo exibido pelo consumidor que deflagra procedimento administrativo, com correção, deparando-se com negativa de ressarcimento. Requerida que não se valeu das prerrogativas de avaliação dos equipamentos e das instalações elétricas da unidade consumidora. Observância estrita e completa do Módulo 9 do PRODIST não comprovada. Excludentes de responsabilidade afastadas. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação Regressiva. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva o ressarcimento pelos danos decorrentes de sinistro de natureza elétrica ocorrido no imóvel do consumidor segurado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência do disposto no art. 786 do CC/02, segundo o qual, «[p]aga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Demanda regressiva também respaldada pelo disposto no Verbete 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Postulante que, ao realizar o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado, considerado consumidor pela Lei 8.078/90, por ser destinatário final do serviço prestado pela Requerida, e nos termos, ainda, do Verbete Sumular 254 desta Egrégia Corte de Justiça («Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária). Arts. 611, 620 e 621 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que atribuem à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal, respondendo esta de forma objetiva pelos danos elétricos causados em equipamentos instalados em unidades consumidoras. Versão autoral respaldada por parecer técnico elaborado por profissional habilitado, atestando que o ar-condicionado do consumidor restou danificado por «sobretensão da rede elétrica local". Recorrente que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a narrativa autoral. Falha no fornecimento de energia por parte da Ré configurada, na esteira do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Demandada que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação Regressiva. Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva o ressarcimento pelos danos decorrentes de sinistro de natureza elétrica ocorrido em condomínio segurado. Sentença de procedência, «condenando o réu ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 37.748,00 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais), acrescida dos juros legais e correção monetária, ambos contados da efetiva citação". Irresignação defensiva. Incidência do disposto no CCB, art. 786, segundo o qual, «[p]aga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Demanda regressiva também respaldada pelo disposto no Verbete 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Postulante que, ao realizar o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado, considerado consumidor pela Lei 8.078/90, por ser destinatário final do serviço prestado pela Requerida, e nos termos do Verbete Sumular 254 desta Egrégia Corte de Justiça («Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária). Arts. 611, 620 e 621 da Resolução Normativa

11 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Consoante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. Repetição do indébito em dobro que se impõe, na esteira do que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. A simples lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a posterior cobrança indevida não geram danos morais. Inexistência de informação no sentido de que houve negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, corte no fornecimento de energia elétrica ou qualquer outro fato capaz de configurar dano moral. Precedentes desta C. Corte. Possibilidade de majoração dos honorários devidos aos patronos do apelante, ora fixados em 15% do valor da causa, atualizado monetariamente. RECURSO PROVIDO EM PARTE

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL PREVISTO AOS ELETRICITÁRIOS PARA OS METROVIÁRIOS. EMPREGADO QUE NÃO SE ATIVA JUNTO A SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA OU EM CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que, como metroviário, exerce suas atividades exposto ao sistema elétrico de potência, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o perito de confiança do juízo (laudo de fls. 604/626, complementado pelos esclarecimentos de fls. 637/641) foi categórico ao concluir que o reclamante não se ativava em sistema elétrico de potência". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

13 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Aproveitamento de créditos de ICMS incidente sobre energia elétrica genericamente consumida no estabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do uso efetivo no processo de industrialização. Energia elétrica consumida por unidade que se dedica à atividade de captação. Armazenamento e beneficiamento de grãos. Atividade que. Na esteira de precedentes da corte, não se equipara a processo de industrialização. Lançamento escorreito. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido. Inviabilidade de acréscimo de honorários em grau recursal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Furto tentado. Pleito defensivo objetivando a diminuição da pena pela tentativa na fração de metade e a imposição do regime inicial aberto. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório demonstrando que o réu tentou subtrair fios elétricos de uma residência, somente não logrando êxito em seu intento em virtude da rápida intervenção da vítima. Confissão judicial que se coaduna com as provas orais e documentais, devendo subsistir o édito condenatório, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Cálculo de penas irreprochável. Basilares mantidas no mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Manutenção da diminuição das penas em 1/3 em virtude da tentativa, considerando o iter criminis percorrido pelo agente. Correção de erro material no tocante à pena pecuniária. Penas finalizadas em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento

15 - TRT3 Adicional de periculosidade. Tv a cabo. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Energia elétrica. Empresa de tv a cabo. Caracterização. Súmula 18 do trt da 3ª região. Orientação Jurisprudencial 347/TST-sdi-i.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195. Assim, comprovado pelo laudo pericial que o reclamante, desempenho de sua função se expunha, de forma habitual e permanente, ao risco elétrico, subindo em postes de iluminação da companhia de energia elétrica para efetuar a instalação do sinal de internet ou TV a cabo, junto a equipamentos energizados ou em vias de energização, ainda que não integrantes do sistema elétrico de potência, realizando atividades previstas Decreto 93.412/1986 e, portanto, em condições de periculosidade, faz jus o obreiro ao adicional de periculosidade, esteira da jurisprudência consubstanciada Súmula 18 deste Regional e Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. O agravo de instrumento da reclamada foi desprovido, por decisão monocrática do então Relator, sob o fundamento de que «as alegações referentes à ilegitimidade passiva consistem em flagrante inovação recursal, pois não constantes do recurso de revista". 2. Quanto aos juros de mora, foi registrado que «a executada CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, é empresa dotada de personalidade jurídica de direito privado e que «o privilégio do Lei 9.494/1997, art. 1º-F está assegurado exclusivamente ao ente público, não contemplando o devedor solidário, na esteira da jurisprudência desta Corte. 3. Registrou-se, por outro lado, que «a invocação genérica de violação da CF/88, art. 5º, II de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional". 4. Já a alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição da Federal foi afastada sob o entendimento de que «o Regional não fundamentou sua decisão na declaração de inconstitucionalidade de quaisquer das normas indicadas pela agravante, tampouco declarou sua inconstitucionalidade no caso, mas apenas as interpretou com outros dispositivos do ordenamento jurídico pátrio". 5. A agravante não impugna os referidos fundamentos, limitando-se a argumentar não ser responsável por valores referentes a complementação de proventos de aposentadoria, que nunca custeou os benefícios e que incumbe à Fazenda do Estado de São Paulo seu pagamento, razão pela qual seria aplicável a taxa de juros de 0,5% ao mês. 6. Contudo, tratando-se de recurso interposto na fase de execução, em relação ao qual incide o disposto no CLT, art. 896, § 2º, e tendo sido rechaçada na decisão agravada a suposta violação dos arts. 5º, II, e 97, da CF/88, em razão dos fundamentos mencionados, cabia à parte impugná-los especificadamente, o que não ocorreu. 7. Incide, desse modo, a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 8. Constatada a inviabilidade de conhecimento do recurso, por inobservância do princípio da dialeticidade, na esteira da referida súmula, decorre, logicamente, que não há margem ao exame do mérito da controvérsia suscitada no agravo de instrumento, sendo inócuas, portanto, as alegações nesse sentido. Agravo interno não conhecido .

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o autor não estava sujeito a trabalho permanente em área de risco, pois desempenhava atividades em sistema elétrico de baixa tensão, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, « quando do exercício do cargo de Encarregado de elétrica, em razão do contado com agente perigoso - energia elétrica - a prova pericial foi clara ao concluir queo autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade". Assentou o Colegiado de origem, ainda, que tais conclusões não foram descaracterizadas por nenhum elemento de prova em contrário, « não tendo a ré apresentado prova capaz de afastar a conclusão do i. perito". Ressalte-se que n ão há qualquer premissa fática que conduza ao entendimento de que se trata de atividade em sistema elétrico de baixa tensão. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Verbete Sumular 254 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobranças excessivas e incompatíveis com o seu perfil e histórico de consumo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandante. Dano moral configurado. Hipótese que se distingue da orientação sufragada na Súmula 230 deste Nobre Sodalício. Cobrança indevida que, ao ser embutida em faturas ordinárias de consumo, não constitui mera «missiva, efetivamente compelindo o consumidor à quitação da dívida, sob pena de interrupção de serviço essencial. Real violação ao substrato de liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Compensação pela lesão imaterial experimentada que se impõe. Verba que deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e dos Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros pela taxa legal, a incidirem da citação, nos termos dos arts. 405 c/c 406, §1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA, ex vi do art. 389, §1º, do CC, a fluir da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum para reconhecer a caracterização de dano moral, condenando a Ré ao pagamento de verba compensatória. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Fornecimento de energia elétrica. Concessionária de serviço público condenada a substituir o aparelho medidor de consumo e ressarcir o consumidor pelos valores pagos a maior. ... (Continua)

20 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção por indeferimento da inicial - Apelação - Justiça gratuita - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão da benesse que é de rigor. - Mérito - Juízo de origem, atento à problemática da litigância predatória, na esteira da Recomendação 127 do CNJ, determinou não só a juntada de elementos de prova complementares, como também a prestação de esclarecimentos pertinentes, estritamente relacionados com «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC/2015). Determinação que não se afigura desarrazoada, considerando a pertinência com a causa de pedir remota, bem como a possibilidade de cumprimento ou esclarecimento por parte do jurisdicionado. Autora que, tanto em sede de emenda à inicial como em sede de recurso, optou por deduzir alegações genéricas, sem se pronunciar especificamente sobre os pontos evidenciados pelo Juízo de origem. Nesse contexto, a falta de esclarecimento e comprovação de seu histórico recente de consumo, mesmo após a concessão de oportunidade processual para tanto, constitui motivo suficiente para indeferimento da exordial. De fato, posto que tais indícios, no contexto do combate à litigância predatória, demonstram não só o descumprimento do dever processual de colaboração com a Justiça, mas também sugere má-fé da autora na ocultação de informações relevantes e pertinentes, relacionados aos fatos alegados como causa de pedir remota - Recurso parcialmente provido, tão somente para conceder à autora a benesse da gratuidade