Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Consoante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. Repetição do indébito em dobro que se impõe, na esteira do que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. A simples lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a posterior cobrança indevida não geram danos morais. Inexistência de informação no sentido de que houve negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, corte no fornecimento de energia elétrica ou qualquer outro fato capaz de configurar dano moral. Precedentes desta C. Corte. Possibilidade de majoração dos honorários devidos aos patronos do apelante, ora fixados em 15% do valor da causa, atualizado monetariamente. RECURSO PROVIDO EM PARTE