Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Regressiva. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva o ressarcimento pelos danos decorrentes de sinistro de natureza elétrica ocorrido no imóvel do consumidor segurado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência do disposto no art. 786 do CC/02, segundo o qual, «[p]aga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Demanda regressiva também respaldada pelo disposto no Verbete 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Postulante que, ao realizar o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado, considerado consumidor pela Lei 8.078/90, por ser destinatário final do serviço prestado pela Requerida, e nos termos, ainda, do Verbete Sumular 254 desta Egrégia Corte de Justiça («Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária). Arts. 611, 620 e 621 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que atribuem à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal, respondendo esta de forma objetiva pelos danos elétricos causados em equipamentos instalados em unidades consumidoras. Versão autoral respaldada por parecer técnico elaborado por profissional habilitado, atestando que o ar-condicionado do consumidor restou danificado por «sobretensão da rede elétrica local". Recorrente que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a narrativa autoral. Falha no fornecimento de energia por parte da Ré configurada, na esteira do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Demandada que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do

CPC, art. 373, II. Excludentes da responsabilidade objetiva não comprovadas. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença vergastada. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.