Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Verbete Sumular 254 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobranças excessivas e incompatíveis com o seu perfil e histórico de consumo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandante. Dano moral configurado. Hipótese que se distingue da orientação sufragada na Súmula 230 deste Nobre Sodalício. Cobrança indevida que, ao ser embutida em faturas ordinárias de consumo, não constitui mera «missiva, efetivamente compelindo o consumidor à quitação da dívida, sob pena de interrupção de serviço essencial. Real violação ao substrato de liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Compensação pela lesão imaterial experimentada que se impõe. Verba que deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e dos Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros pela taxa legal, a incidirem da citação, nos termos dos arts. 405 c/c 406, §1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA, ex vi do art. 389, §1º, do CC, a fluir da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum para reconhecer a caracterização de dano moral, condenando a Ré ao pagamento de verba compensatória. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.